Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087471

Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública

Código: vu087471
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

Aas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Ba remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.
Ca lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.
Dos atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
Eos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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GabaritoE — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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Administração Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o disposto nos incisos XII e XIII do art. 37 da Constituição Federal: os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem superar os do Executivo, e é vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto constitucional.

Art. 37 CF — Remuneração: Fixação/alteração (Lei específica, Iniciativa privativa); Revisão geral anual (Mesma data, Sem distinção de índices); Vedação (Vinculação, Equiparação); Teto remuneratório (Legislativo ≤ Executivo, Judiciário ≤ Executivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF/88 não prevê que as administrações tributárias atuem de forma autônoma com recursos prioritários, nem veda o compartilhamento de cadastros e informações fiscais. Essa descrição não corresponde a nenhum dispositivo do art. 37. (Nota: há previsão no art. 37, XXII, sobre a atuação integrada, mas não como descrito.)

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 37, X, da CF assegura a revisão geral anual "sempre na mesma data e sem distinção de índices". A alternativa inverte o comando ao afirmar "com a necessária distinção e variação de índices", o que contraria a literalidade constitucional.

Art. 37, X, §4CF/88

Art. 37, X — "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão "sem distinção de índices" por "com a necessária distinção e variação de índices". O candidato incauto pode confundir com a ideia de que a revisão anual deve considerar índices diferentes, quando a CF determina exatamente o oposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O § 5º do art. 37 dispõe que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". As ações de ressarcimento são imprescritíveis, ao contrário do que sugere a alternativa ao incluí-las no prazo prescricional e fixar o teto de cinco anos — prazo este que não consta na CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O § 4º do art. 37 estabelece que os atos de improbidade importam a perda dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Não há previsão constitucional de pena de reclusão para a improbidade; essa sanção é própria do âmbito penal, não da improbidade administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve corretamente os incisos XII e XIII do art. 37 da CF:

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"

Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"

Gabarito: letra E.

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