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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu087475
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
  1. Anenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.
  2. Ba lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.
  3. Cé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.
  4. Do preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  5. Econstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.
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GabaritoD — o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais e Garantias Constitucionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIV, assegura expressamente ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. As demais alternativas contêm imprecisões: a) o perdimento de bens não é vedado; b) homicídios culposos não constam do rol de crimes inafiançáveis; c) o júri assegura sigilo das votações, não dos veredictos; e) a ação de grupos armados é contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLV da CF estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores". Portanto, o perdimento de bens não é vedado; ao contrário, é admitido. A alternativa erra ao afirmar que é vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLIII prevê como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos. Homicídios culposos (não dolosos) não estão incluídos nesse rol. A alternativa os menciona indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXXVIII assegura, entre outros, "a plenitude de defesa" e "o sigilo das votações". A alternativa troca "sigilo das votações" por "sigilo dos veredictos". O termo correto é "sigilo das votações".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, LXIV da CF determina: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLIV estabelece que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". A alternativa afirma que é contra "o Estado brasileiro e a Administração Pública", o que não corresponde ao dispositivo.

Gabarito: letra D.

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