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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
vu087476
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
Acerca do pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. ASe necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. BO pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
  3. CCaberá pedido de uniformização sobre questões de direito processual.
  4. DQuando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
  5. EEventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.
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GabaritoB — O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais da Fazenda Pública – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Gabarito: letra B. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais de um mesmo Estado, o pedido de uniformização é julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça (art. 18, § 2º). Essa previsão legal é precisamente o que a alternativa B descreve, tornando-a a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O procedimento descrito confunde prazos e fases. No pedido de uniformização que segue para o STJ, o relator pede informações ao Presidente da Turma Recursal ou de Uniformização e, após, abre vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias (art. 983, § 2º, CPC). A alternativa sugere que o relator ouviria o MP "no prazo de 15 dias", o que é impreciso – o prazo é para o MP se manifestar, não para o relator. Além disso, a sistemática aplicável é a do CPC (arts. 982-985), e não apenas "se necessário".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o art. 18, § 2º da Lei 12.153/2009. A regra é clara: divergência entre Turmas do mesmo Estado → reunião conjunta presidida por desembargador indicado pelo TJ. Não há outra interpretação plausível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrito a questões de direito material, conforme o caput do art. 18 da Lei 12.153/2009. Questões de direito processual não podem ser objeto desse incidente. A alternativa amplia indevidamente o cabimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o objeto do pedido de uniformização (apenas direito material) e outros incidentes de uniformização que admitem direito processual (como o IRDR). No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a lei é explícita: "questões de direito material".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quando Turmas de diferentes Estados divergem sobre lei federal, a competência para julgar o pedido de uniformização é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF apenas atua se houver questão constitucional (art. 19, § 3º, Lei 12.153/2009 c/c Lei 12.153/2009).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A hipótese descrita se refere a pedidos fundados em questões idênticas que aguardam pronunciamento do STF. Contudo, o procedimento correto é que, uma vez admitido o pedido de uniformização perante o STJ ou STF, os processos sobre o mesmo tema ficam sobrestados (art. 982, I, CPC). A alternativa apresenta a retenção e a vinculação ao STF de forma imprecisa, misturando Turmas de Uniformização e Supremo Tribunal Federal sem seguir a disciplina legal.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra B.

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