Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087478

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Agravo Interno

Código: vu087478
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)

Em uma ação de indenização movida por Cleide contra o Banco X, na qual Cleide pagou as custas processuais, o relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Roberto, decide monocraticamente negar o agravo de instrumento interposto por Cleide, alegando falta de urgência. Cleide, insatisfeita com a decisão monocrática, entende que a urgência estava claramente demonstrada, já que sua conta bancária foi indevidamente bloqueada. Assim, ela interpõe um agravo interno, requerendo que a Câmara Cível reconsidere a decisão, submetendo-a à análise colegiada. O órgão colegiado, por sua vez, em votação unânime, julga improcedente o agravo interno interposto.Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Cleide

Anão será condenada a pagar multa, uma vez que, para isso, seria necessário que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.
Bserá condenada a pagar multa no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Cserá condenada a pagar multa, cujo valor será revertido ao próprio Tribunal de Justiça.
Ddeverá ser condenada ao pagamento da multa fixada entre 1% e 5% por cento do valor atualizado da causa, que poderá ser paga ao final do processo.
Eapenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.

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Agravo interno – multa e condição para novos recursos

Gabarito: letra E. Cleide teve seu agravo interno julgado improcedente por unanimidade. Nesse caso, o CPC impõe multa e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º. A alternativa E reproduz exatamente a regra do § 5º, sendo a única correta.

Art. 1021, §4CPC

Art. 1.021, § 4º – “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”

Art. 1.021, § 5º – “A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa só seria aplicável se o agravo fosse manifestamente inadmissível, ignorando a hipótese de improcedência (também prevista no § 4º). Como o recurso foi julgado improcedente, a multa é devida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual máximo é de 5%, não 10%. O valor de 10% aparece em outra hipótese (art. 1.026, § 3º, para reiteração de embargos protelatórios), mas não se aplica ao agravo interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa é revertida ao agravado (Banco X), não ao tribunal. O § 4º é claro: “pagar ao agravado”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a faixa de 1% a 5% esteja correta, a parte final (“que poderá ser paga ao final do processo”) é equivocada. A multa é devida imediatamente, e para interpor outro recurso é necessário depósito prévio (salvo exceções). O pagamento ao final só é permitido para Fazenda Pública e beneficiários de gratuidade, condição não indicada no caso hipotético.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 1.021, § 5º: a interposição de qualquer outro recurso depende do depósito prévio da multa. Cleide, se quiser recorrer (por exemplo, recurso especial ou extraordinário), deverá depositar o valor antes. A ausência de menção à exceção não invalida a assertiva, pois a regra geral é a exigência do depósito.

Gabarito: letra E

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