Direito Penal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087492

GabaritoE — o crime de concussão, previsto no caput, é formal, mas a figura qualificada, do crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 2o , é material.

Concussão e Excesso de Exação – Classificação

Gabarito: letra E. A concussão (caput do art. 316) é crime formal, consumando-se com a simples exigência de vantagem indevida, independentemente do recebimento. Já a figura qualificada do excesso de exação (§2º do art. 316) exige o efetivo desvio do valor recebido, sendo, portanto, crime material. As demais alternativas incorrem em erros de classificação ou confundem institutos.

A banca testa a distinção entre crimes formais e materiais no âmbito dos delitos contra a Administração Pública. Vejamos cada alternativa.

Art. 316, §2CP

Art. 316 — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Excesso de exação

§ 2º — Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Característica	Concussão (art. 316, caput)	Excesso de Exação (§1º)	Excesso de Exação Qualificado (§2º)
Natureza	Crime formal	Crime formal	Crime material
Consumação	Exigência da vantagem indevida (independente do recebimento)	Exigência do valor sabidamente indevido ou excessivo (independente do recebimento)	Efetivo desvio do valor recebido (resultado naturalístico)
Elemento subjetivo	Dolo	Dolo	Dolo
Modalidade culposa	Inadmissível	Inadmissível	Inadmissível
Extinção da punibilidade por reparação do dano	Não prevista	Não prevista	Não prevista

Art. 316 CP: Concussão (caput) (Exigir vantagem indevida, Crime formal (consuma com a exigência)); Excesso de exação (§1º) (Exigir tributo indevido, Crime formal); Excesso de exação qualificado (§2º) (Desviar o que recebeu indevidamente, Crime material (exige desvio efetivo))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os crimes são formais. Contudo, o §2º do art. 316 exige o desvio do valor, ou seja, o resultado naturalístico (recebimento e desvio) é indispensável à consumação. Logo, essa figura é material. A concussão (caput) e o excesso de exação na forma simples (§1º) são formais, mas a qualificada (§2º) é material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o excesso de exação admite extinção da punibilidade pela reparação do dano até sentença irrecorrível. Não há previsão legal nesse sentido para o art. 316. A reparação do dano como causa extintiva da punibilidade existe apenas para o peculato culposo (art. 312, §3º), conforme se lê:

Art. 312, § 3º — No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O excesso de exação é crime doloso e não se beneficia dessa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que os crimes admitem modalidade culposa. Ambos são punidos apenas a título de dolo. Não há previsão legal de forma culposa para a concussão ou o excesso de exação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são materiais. Na verdade, a concussão (caput) e o excesso de exação na forma simples (§1º) são formais, pois se consomam com a mera exigência ou emprego de meio vexatório, independentemente do recebimento do valor. Apenas o §2º é material.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a classificação doutrinária: a concussão (caput) é crime formal (consuma-se com a exigência), enquanto a figura qualificada do excesso de exação (§2º) é crime material, pois exige o desvio do valor indevidamente recebido. A redação do §2º deixa claro que o desvio é elemento do tipo, tornando a consumação dependente da efetiva apropriação.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar crimes formais e materiais, lembre-se: formal = consuma-se com a conduta, independentemente do resultado; material = exige o resultado naturalístico. Na concussão, a mera exigência já consuma o crime; no §2º do art. 316, é necessário que o funcionário efetivamente desvie o que recebeu.

Gabarito: letra E