Eficácia da lei no tempo
Gabarito: letra A. A LINDB consagra o princípio da não repristinação, segundo o qual a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora ter perdido a vigência, salvo se a nova lei assim o determinar expressamente. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem os princípios basilares da sucessão normativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o conteúdo do art. 2º, § 3º, da LINDB: o ordenamento jurídico brasileiro veda o efeito repristinatório automático, permitindo-o apenas quando a nova lei traz disposição expressa nesse sentido. É a exata disciplina da matéria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ultratividade é sim permitida em diversas situações, como no caso das leis temporárias e das leis que regem a validade de atos jurídicos praticados durante sua vigência. A afirmação de que a ultratividade não é permitida é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O costume contra legem não constitui forma de revogação da lei. A revogação de leis é ato de outra lei, de mesma hierarquia ou superior (LINDB, art. 2º). O costume pode, no máximo, levar à inaplicabilidade da lei em casos concretos, mas não a revoga formalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação é um fenômeno de substituição normativa: uma lei posterior revoga a anterior. Nulidade e inconstitucionalidade são vícios que invalidam a lei desde a origem (nulidade) ou por decisão judicial (inconstitucionalidade), mas não são formas de revogação.
Gabarito: letra A.