Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.
ATerminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.
BÉ um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.
CA prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.
DO franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.
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GabaritoB — É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.
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Contrato de Franquia
Gabarito: letra B. O contrato de franquia é um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, e o franqueado tem direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, conforme definição legal (Lei 8.955/1994, art. 2º). As demais alternativas contêm erros: a) confunde a extinção com a regra de locação; c) a COF é obrigatória, não facultativa; d) não há vedação legal para empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos como franqueadoras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de franquia cessa de pleno direito ao final do prazo, sem necessidade de notificação, e que a continuidade gera renovação por igual período. Essa regra é própria da locação não residencial (Lei 8.245/1991, art. 56), não se aplicando à franquia. No contrato de franquia, a não renovação depende de comunicação e pode gerar indenização; a renovação não é automática.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está em conformidade com a Lei de Franquia (Lei 8.955/1994). O contrato de franquia é um sistema de colaboração empresarial, no qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado à distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. A lei expressamente afasta a caracterização de relação de consumo (art. 2º, parágrafo único: "sem caracterizar relação de consumo").
Alternativa C — ❌ Incorreta
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) é obrigatória, conforme art. 3º da Lei 8.955/1994, devendo ser entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato. Dizer que é facultativa contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Franquia não impede que empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos atuem como franqueadoras. Qualquer pessoa jurídica (inclusive sociedade empresária, empresário individual, empresa pública, sociedade de economia mista, associação, fundação) pode ser franqueadora, desde que atenda aos requisitos contratuais. A afirmação de que é vedada é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato aplicando indevidamente a regra de extinção do contrato de locação (Lei 8.245/1991, art. 56) ao contrato de franquia. Na locação, o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito e a permanência por mais de 30 dias sem oposição prorroga sem prazo. Na franquia, não há esse automatismo; a renovação depende de acordo ou de regras contratuais específicas. Fique atento para não misturar institutos.