A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.
Ao Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.
Bo Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.
Co Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.
Da Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.
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GabaritoB — o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.
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Sociedades Anônimas – Órgãos Societários
Gabarito: letra B. O Conselho de Administração é órgão deliberativo colegiado e tem função fiscalizadora da gestão dos diretores, sendo obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista (Lei 6.404/1976, arts. 138, §2º, e 239). As demais alternativas contêm erros quanto à eleição do presidente da companhia, hierarquia entre CA e diretoria e participação de acionistas preferenciais na assembleia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente da companhia é eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração. Na verdade, a Assembleia Geral elege os membros do Conselho de Administração (art. 140 da Lei 6.404/1976 – mandato de até 3 anos, permitida reeleição), mas quem elege o presidente do conselho é o próprio conselho, entre seus membros. Além disso, o cargo de “Presidente da companhia” não é definido na lei; há o presidente do conselho e o diretor-presidente, ambos com eleições distintas. O erro está em atribuir à AG a escolha do presidente do CA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho de Administração é descrito no art. 138, §1º, como órgão de deliberação colegiada. Além de deliberar sobre a orientação geral dos negócios, ele fiscaliza a gestão dos diretores (art. 142, III). Sua existência é obrigatória para:
Companhias abertas (art. 138, §2º);
Companhias de capital autorizado (art. 138, §2º);
Sociedades de economia mista (art. 239).
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o CA é deliberativo, fiscalizador e obrigatório nesses casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a hierarquia. O Conselho de Administração é o órgão superior à Diretoria: cabe ao CA eleger e destituir os diretores, fixar a orientação geral e fiscalizar a gestão. Logo, o CA não respeita o que os diretores decidiram; ao contrário, a Diretoria deve seguir as deliberações do CA. Não há previsão legal de subordinação do CA aos diretores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Assembleia Geral é realmente órgão obrigatório, mas a parte sobre comparecimento é falsa. Acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto podem comparecer à assembleia e discutir as matérias, conforme art. 125, parágrafo único, da Lei 6.404/1976:
Lei 6.404/1976:
Art. 125, Parágrafo único – “Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação.”
Além disso, os acionistas com direito a voto não são obrigados a comparecer; o quórum de instalação é que exige determinado número de votos presentes. Logo, a alternativa erra ao afirmar que é vedado o comparecimento dos preferenciais sem voto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno com a eleição do presidente do CA (alternativa A) e com a participação dos acionistas preferenciais na assembleia (alternativa D). Lembre-se: os preferenciais sem voto podem assistir e falar, mas não votam. E o presidente do CA é escolhido pelos conselheiros, não pela AG.