Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Tribunais e Juízes dos Estados
Código
vu087569
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti tuição
AEstadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.
BFederal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.
CEstadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
DFederal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.
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GabaritoC — Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
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Organização da Justiça Estadual (Art. 125, §1º, CF)
Gabarito: letra C. O art. 125, §1º da Constituição Federal determina que a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado e que a lei de organização judiciária é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
Art. 125, §1CF/88
Constituição Federal, art. 125, §1º: A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
A questão testa o conhecimento literal desse dispositivo. A tabela abaixo resume os acertos e erros de cada alternativa:
Alternativa
Competência definida por
Iniciativa da lei de org. jud.
A
✅ Constituição Estadual
❌ legislativo estadual
B
❌ Constituição Federal
❌ legislativo estadual
C
✅ Constituição Estadual
✅ Tribunal de Justiça
D
❌ Constituição Federal
❌ legislativo com participação do TJ
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa acerta ao afirmar que a competência é definida pela Constituição Estadual, mas erra ao dizer que a lei de organização judiciária é de iniciativa do legislativo estadual. O §1º é claro: a iniciativa é do Tribunal de Justiça.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência dos tribunais estaduais não é definida pela Constituição Federal, e sim pela Constituição Estadual. Além disso, a iniciativa não é do legislativo, mas do Tribunal de Justiça. Duplo erro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 125, §1º: competência definida na Constituição Estadual e iniciativa da lei de organização judiciária pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma competência federal (errado) e iniciativa do legislativo com participação do TJ. A Constituição não prevê essa participação; a iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quem detém a iniciativa da lei de organização judiciária. Muitos candidatos associam iniciativa de leis a membros do Legislativo ou ao Executivo, mas aqui a CF reservou essa iniciativa ao próprio Poder Judiciário estadual (Tribunal de Justiça). Fique atento: a competência é estadual, e a iniciativa é do TJ.