Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — VUNESP 2024

Ação Civil ex delicto (reparação de danos)

Gabarito: letra C. O art. 63 do CPP estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução para reparação do dano pode ser promovida pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. As demais alternativas erram ao afirmar que a extinção da punibilidade ou a absolvição criminal impedem a ação civil (arts. 64 e 66 do CPP), e ao confundir o objeto da execução ex delicto com a ação de conhecimento.

Código de Processo Penal (DL 3.689/1941):

Art. 63 — "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros."

Art. 64 — "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil."

Art. 66 — "Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil. No entanto, as instâncias penal e civil são independentes. A extinção da punibilidade não afeta o direito à reparação civil, que pode ser exercido em ação própria (art. 64 do CPP). Erro: confundir a extinção da pretensão punitiva com a extinção do direito à reparação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a absolvição no juízo criminal impede a ação civil. Contudo, o art. 66 do CPP dispõe que a ação civil pode ser proposta mesmo após absolvição, exceto se a sentença criminal tiver categoricamente reconhecido a inexistência material do fato. Como a regra é a possibilidade, a alternativa está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 63 do CPP: a execução da sentença condenatória (chamada "execução ex delicto") pode ser promovida pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. A legitimidade ativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ação de execução ex delicto pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil. Há uma confusão: a ação de conhecimento para ressarcimento (art. 64) pode ser proposta contra o autor e o responsável civil, mas a execução ex delicto (art. 63) é o meio de cobrar o valor fixado na sentença condenatória, e é promovida contra o condenado (ou seus sucessores). O responsável civil não é parte na execução ex delicto, salvo se também tiver sido condenado criminalmente. Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra C — corretos os termos do art. 63 do CPP.