Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu087571
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
- Apressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
- Bos requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.
- Cexige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
- Dexige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.