Legislação Penal Especial · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087571

GabaritoA — pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.

Delação premiada na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: letra A. A delação premiada prevista na Lei de Drogas pressupõe que o autor colabore na identificação de seus comparsas (art. 41 da Lei 11.343/2006). A colaboração deve ser voluntária e resultar tanto na identificação dos demais coautores ou partícipes quanto na recuperação total ou parcial do produto do crime.

A questão exige o conhecimento do art. 41 da Lei 11.343/2006, que disciplina o benefício para os crimes de tráfico e assemelhados. Diferentemente da Lei 12.850/2013 (organizações criminosas), em que os resultados são alternativos, na Lei de Drogas os requisitos são cumulativos (identificação E recuperação).

Requisito/Resultado	Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) – Art. 41	Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) – Art. 4º
Natureza dos requisitos	Cumulativos (conjunção "e")	Alternativos (conjunção "ou")
Resultado exigido 1	Identificação dos coautores/partícipes	Identificação dos coautores/partícipes
Resultado exigido 2	Recuperação total ou parcial do produto do crime	(não é exigido cumulativamente)
Exigência de voluntariedade	Sim (colaborar voluntariamente)	Sim (colaborar voluntariamente)
Exigência de espontaneidade	Não (não prevista em lei)	Não (não prevista em lei)

Delação na Lei de Drogas (art. 41)

1Requisitos
- Voluntariedade (não espontaneidade)
- Resultados cumulativos ("e")
  - Identificação dos comparsas
  - Recuperação do produto
2Comparação com Lei 12.850/2013
- Resultados alternativos ("ou")

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o primeiro resultado exigido pelo art. 41: a colaboração do autor na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime. A lei estabelece que o indiciado ou acusado deve colaborar voluntariamente com a investigação e o processo criminal na identificação dos comparsas e na recuperação do produto do crime. Assim, a identificação é um pressuposto do benefício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os requisitos legais são alternativos. Contudo, no art. 41 da Lei 11.343/2006, a conjunção "e" indica cumulatividade: é necessário que a colaboração resulte tanto na identificação quanto na recuperação. Já na Lei 12.850/2013 (art. 4º), os resultados são alternativos (basta um dos incisos). A banca tenta confundir as duas leis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta a exigência de "espontaneidade" além da voluntariedade. O art. 41 menciona apenas a voluntariedade (colaborar voluntariamente). Espontaneidade não é requisito legal; o colaborador pode ser instigado a delatar, desde que o faça de livre vontade. A doutrina distingue voluntariedade (sem coação) de espontaneidade (iniciativa própria), e a lei não exige esta última.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a recuperação do proveito do crime seja um dos resultados previstos, a alternativa é incorreta porque a formulação "exige a recuperação total ou parcial" sugere que esse seria o único requisito, mas a lei exige cumulativamente a identificação dos comparsas. Além disso, a redação do art. 41 impõe ambos os resultados. Dizer que apenas a recuperação é exigida é incompleto e, portanto, errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a Lei de Drogas (requisitos cumulativos) e a Lei de Organizações Criminosas (requisitos alternativos). Muitos candidatos confundem e marcam a alternativa B como correta, mas na Lei 11.343/2006 os requisitos são cumulativos — identificação E recuperação. Fique atento à conjunção usada na lei.

Gabarito: letra A.