Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- vu087573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar que
- Aé medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.
- Btem caráter de subsidiariedade.
- Cé medida de iniciativa exclusiva do delegado de polícia, cabível somente na fase da investigação policial.
- Do prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.