Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu087574
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que
- Ao juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
- Bnas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.
- Cas medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.
- Dé vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.