GabaritoA — cumprimento de pena no exterior.
Gabarito: letra A. O cumprimento de pena no exterior é considerado pela doutrina como causa impeditiva (suspensiva) da prescrição, enquanto as demais alternativas (recebimento da denúncia, decisão que confirma a pronúncia e reincidência) são, respectivamente, causas interruptivas ou não têm relação com a prescrição. A questão exige que o candidato distinga as causas que impedem o curso da prescrição daquelas que a interrompem.
A prescrição penal pode ter seu curso impedido (suspenso) ou interrompido. As causas impeditivas estão previstas no art. 116 do Código Penal (enquanto não resolvida questão prejudicial, etc.), mas a doutrina também considera como impeditiva a situação em que o agente está cumprindo pena no exterior, pois enquanto estiver sob custódia estrangeira não há como o Brasil exercer sua pretensão punitiva ou executória. Já as causas interruptivas estão no art. 117 do CP: recebimento da denúncia ou queixa (inciso I), pronúncia ou decisão confirmatória (inciso II), etc.
O cumprimento de pena no exterior impede a fluência da prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da executória, pois o agente está impossibilitado de ser processado ou de cumprir a pena no Brasil. Embora não haja previsão expressa no Código Penal, a doutrina e a jurisprudência reconhecem essa hipótese como causa impeditiva (suspensiva) da prescrição.
O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP. Não se trata de causa impeditiva, pois a prescrição já estava em curso e é reiniciada.
A decisão que confirma a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, conforme art. 117, II, do CP (pronúncia ou decisão confirmatória). Também não impede o curso da prescrição, mas o interrompe.
A reincidência não é causa impeditiva nem interruptiva da prescrição. Ela é uma circunstância agravante que pode influenciar a pena, mas não afeta o prazo prescricional.
A banca confunde as causas impeditivas (que suspendem o prazo) com as interruptivas (que zeram o prazo). As alternativas B e C são clássicas causas interruptivas, e o candidato pode pensar que também impedem a prescrição. Lembre-se: recebimento da denúncia e pronúncia interrompem, não impedem.
Gabarito: letra A.
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