Questão de Direito do Consumidor — Publicidade — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorPublicidade
- Código
- vu087596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em se considerando o direito básico do consumidor relacionado às práticas comerciais e à publicidade, é correto afirmar:
- Ao legislador veda a publicidade enganosa, mas não faz referência à publicidade abusiva, tratada, exclusivamente, pela doutrina e jurisprudência como aquela discriminatória.
- Bé enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa.
- Ca publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e deverá o fornecedor manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
- Da mera informação ou publicidade, ainda que suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, mas, não integrará o contrato, exceto se nele vier inserida, expressamente.