Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
vu087600
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo
Aadvogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de sucumbência.
Bterceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.
Ccredor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.
Ddevedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.
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GabaritoD — devedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.
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Cumprimento de Sentença – Legitimidade para Requerer
Gabarito: letra D. O cumprimento de sentença pode ser pleiteado pelo devedor quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa. Embora seja mais comum que o credor (exequente) inicie o cumprimento, o CPC também admite que o devedor o faça, especialmente para efetuar o pagamento voluntário e evitar a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença intuitiva de que apenas o credor pode pleitear o cumprimento de sentença. No entanto, o devedor também possui legitimidade para requerer o cumprimento quando deseja adimplir a obrigação de pagar quantia certa, evitando a multa e os honorários decorrentes do inadimplemento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O advogado do vencedor (credor) pode executar seus próprios honorários de sucumbência nos mesmos autos (art. 24, § 1º, Lei 8.906/1994), mas não pode exigir os consectários da mora (juros, correção monetária) que pertencem ao credor. A alternativa amplia indevidamente a legitimidade do advogado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O terceiro que sofre a incidência de multa (ou seja, o devedor) não é parte legítima para requerer o cumprimento da sentença. Ele é o executado, não o exequente. A multa é imposta contra ele, e cabe ao credor executá-la.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O credor é parte legítima, mas o fiador que não foi parte no processo de conhecimento não pode ser executado no cumprimento de sentença sem que tenha sido citado e integrado à relação processual. A execução contra fiador exige título executivo formado contra ele, o que não ocorre se ele não participou do processo de conhecimento.
Alternativa D — ✅ Correta (gabarito)
O devedor pode requerer o cumprimento de sentença quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa. Essa possibilidade está implícita no sistema do CPC, que permite ao devedor depositar o valor e evitar a multa (art. 523, § 1º). Embora não haja artigo expresso dizendo "o devedor poderá pleitear", a doutrina e a prática admitem que o devedor inicie o cumprimento para formalizar o pagamento e obter a quitação.