Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Teoria Geral da Prova
Código
vu087607
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o juiz a determinar a inversão do ônus da prova em algumas situações, quando houver peculiaridades da causa que dificultam o respectivo adimplemento pelo interessado nos termos da regra geral. As hipóteses decorrentes de excessiva dificuldade concernem à
Ahipossuficiência financeira da parte demandante.
Bfalta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.
Cdesnecessidade de a parte interessada produzir prova de fato notório.
Dmanifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.
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GabaritoD — manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.
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Inversão do ônus da prova por excessiva dificuldade
Gabarito: letra D. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz quando houver peculiaridades que tornem excessivamente difícil o cumprimento do encargo pela parte que, pela regra geral, teria o ônus probatório. O conceito de "excessiva dificuldade" está ligado à impossibilidade prática de obter a prova, e não a questões financeiras ou de disponibilidade documental corriqueira. A alternativa D traduz exatamente essa impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.
A banca testa a distinção entre os fundamentos da inversão no CPC (excessiva dificuldade) e no CDC (hipossuficiência ou verossimilhança). É essencial compreender que a excessiva dificuldade é objetiva: a parte não consegue, por razões estruturais ou de acesso, produzir a prova.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde hipossuficiência financeira (fundamento do CDC, art. 6º, VIII) com excessiva dificuldade (fundamento do CPC). O candidato pode associar "dificuldade" a "pobreza", mas o conceito é mais amplo e objetivo – a impossibilidade de obter a informação, independentemente da condição econômica.
Fundamento Legal
Hipótese de Inversão do Ônus da Prova
Conceito-Chave
Exemplo Prático
CPC (art. 373, §1º)
Excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte que teria o ônus probatório
Impossibilidade objetiva de obter a prova, independentemente da condição econômica
A parte não consegue acessar informações técnicas sigilosas ou dados exclusivos da contraparte
CDC (art. 6º, VIII)
Hipossuficiência do consumidor OU verossimilhança de sua alegação
Condição econômica desfavorável OU plausibilidade da alegação
Consumidor de baixa renda que não pode pagar perícia cara; ou alegação que coincide com indícios iniciais
Distinção essencial
CPC: dificuldade objetiva (prova inacessível)
CDC: dificuldade subjetiva (parte vulnerável) ou probabilidade da alegação
No CPC, a inversão independe de quem é a parte; no CDC, é voltada ao consumidor
Alternativa A — ❌ Incorreta
A hipossuficiência financeira é um dos fundamentos para a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII: "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente"). No entanto, o enunciado da questão fala em "excessiva dificuldade", que é um conceito do CPC. A hipossuficiência financeira não se confunde com excessiva dificuldade, pois esta diz respeito à impossibilidade material de produzir a prova, e não à condição econômica da parte. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A falta de acesso a documentos "comuns" que não estão em poder da parte interessada pode caracterizar uma dificuldade, mas a palavra "comuns" indica que são documentos ordinários, geralmente acessíveis de outra forma. A excessiva dificuldade exige que a prova seja de difícil ou impossível obtenção pela parte, o que não se verifica quando se trata de documentos comuns. Além disso, se o documento está em poder da parte contrária, há meios processuais específicos para obtê-lo (exibição de documento), não se configurando, em regra, excessiva dificuldade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desnecessidade de produzir prova de fato notório decorre do art. 374, I, do CPC, que dispensa prova dos fatos notórios. Isso não é uma hipótese de inversão do ônus da prova, mas sim uma dispensa de prova. A inversão pressupõe que o ônus de provar é atribuído a outra parte; no caso de fato notório, não há ônus a ser invertido. Portanto, a alternativa não guarda relação com a excessiva dificuldade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando" traduz exatamente o conceito de excessiva dificuldade. Quando a parte não tem condições de obter a informação necessária para comprovar o fato (por exemplo, por sigilo, complexidade técnica ou dependência de dados controlados por terceiros), o juiz pode inverter o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tem melhores condições de produzi-la. Essa é a essência do §1º do art. 373 do CPC (que, embora não transcrito literalmemente, é a fonte normativa do instituto). Assim, a alternativa D está correta.