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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
vu087609
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que
  1. Areconhece a intempestividade do recurso especial.
  2. Bprovoca o julgamento parcial do mérito.
  3. Cjulga a apelação impugnada por meio de recurso especial.
  4. Dconhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.
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GabaritoA — reconhece a intempestividade do recurso especial.

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Ação Rescisória – Prazo decadencial e a última decisão

Gabarito: letra A. O art. 975 do CPC determina que o direito à ação rescisória se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A Súmula 401/STJ esclarece que esse prazo só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. A decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial é justamente aquela que, ao inadmitir o recurso por intempestividade, encerra a fase recursal ordinária, sendo considerada a última decisão para efeito do biênio decadencial.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 401

"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."

  1. 1Última decisão no processo
  2. 2Sem recurso cabível (Súmula 401/STJ)
  3. 3Início do biênio decadencial
  4. 4Extinção do direito à rescisória
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial é a que encerra a possibilidade de recurso na instância ordinária. Conforme a Súmula 401/STJ, é a partir dessa decisão (desde que não caiba mais recurso) que começa a contar o prazo decadencial da ação rescisória. Trata-se do ato decisório que, pela natureza, põe fim ao processo sem possibilidade de recurso no mesmo tribunal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão que provoca o julgamento parcial do mérito (ex.: decisão interlocutória que resolve parte do mérito) é passível de recurso (agravo de instrumento ou apelação) e, portanto, não é a última decisão. O prazo da rescisória só flui após o trânsito em julgado de uma decisão da qual não caiba mais recurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão que "julga a apelação impugnada por meio de recurso especial" refere-se, em tese, ao julgamento do próprio recurso especial. Contudo, dessa decisão ainda cabem embargos de divergência ou recurso extraordinário, não sendo a última decisão processual. Assim, não se enquadra na definição da Súmula 401/STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão que conhece dos embargos de divergência e defere o seu processamento é uma decisão interlocutória que admite o recurso, mas não o julga. Após ela, ainda haverá o julgamento dos embargos, sendo possível novos recursos. Logo, não pode ser considerada a última decisão proferida no processo.

Conclusão: A única alternativa que se alinha com o conceito de "última decisão proferida no processo" (art. 975, CPC c/c Súmula 401/STJ) é a letra A.

Gabarito: letra A.

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