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Questão de Direito Civil — Inventário e Partilha — VUNESP 2024

Direito CivilInventário e Partilha
Código
vu087650
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Ulisses, viúvo, faleceu deixando como um único bem um apartamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Seus dois filhos, Caio e Thiago, são os únicos herdeiros. Durante o inventário, antes de realizada a partilha, foi constatada uma dívida de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em nome de Ulisses, referente a um empréstimo bancário por ele realizado pouco antes de sua morte.Considerando a situação hipotética, na qual ainda não foi realizada a partilha, assinale a alternativa correta.
  1. AComo ainda não foi realizada a partilha, o credor deverá aguardar a partilha dos bens para aí então executar Caio e Thiago, na proporção que couber a cada um.
  2. BSó respondem Caio e Thiago, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber.
  3. CSe for requerido o pagamento da dívida no inventário e não houver impugnação, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
  4. DO juiz não poderá mandar reservar bens suficientes para a solução do débito, ficando tal conduta a critério do inventariante.
  5. ECaso o juiz reserve, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem nenhum efeito a providência indicada.
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GabaritoE — Caso o juiz reserve, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem nenhum efeito a providência indicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inventário e Partilha – Pagamento de dívidas antes da partilha

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 1.997, §2º do Código Civil, se o juiz reservar bens para pagamento de dívida requerida no inventário, o credor deve iniciar ação de cobrança em 30 dias, sob pena de ineficácia da reserva. A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo.

A herança responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997, caput). Antes da partilha, o credor pode requerer o pagamento no inventário. O juiz, havendo impugnação não fundada em pagamento com prova valiosa, mandará reservar bens suficientes (§1º). O §2º impõe ao credor o ônus de ajuizar a ação no prazo de trinta dias, sob pena de tornar sem efeito a reserva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Antes da partilha, o credor não precisa aguardar a partilha; ele pode requerer o pagamento no próprio inventário (art. 1.997, §1º). A execução contra os herdeiros individualmente só ocorre após a partilha. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade proporcional dos herdeiros (cada qual na proporção da parte que lhe couber) é a regra após a partilha (art. 1.997, caput). Antes da partilha, a herança responde como um todo. Como a questão expressamente afirma que a partilha ainda não foi realizada, a alternativa aplica a regra no momento errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 1.997, §1º condiciona a reserva de bens à existência de impugnação que não se funde em alegação de pagamento com prova valiosa. Se não houver impugnação, não se aplica o procedimento de reserva; o pagamento pode ser feito de outra forma. A alternativa inverte a condição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz deve mandar reservar bens quando presentes os requisitos do §1º (requerimento, documento formal, impugnação não baseada em pagamento comprovado). A decisão não fica a critério do inventariante. D está em desacordo com a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 1.997, §2º:

Art. 1997, §2CC

Art. 1.997, § 2º — "No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada."

A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, sendo, portanto, a correta.

Gabarito: letra E.

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