Direito Civil · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087651

Direito CivilDireito de Família

Código: vu087651
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que corresponde a um caso em que a pessoa será posta em tutela.

AMaria sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) que a deixou com sequelas neurológicas significativas. Em decorrência do AVC, Maria perdeu a capacidade de se comunicar verbalmente e apresenta dificuldades motoras que limitam seus movimentos. Os médicos afirmam que é improvável que ela recupere totalmente a capacidade de expressar suas vontades, fazendo com que Maria seja posta em tutela.
BCatarina herdou um considerável patrimônio de seus pais. Desde então, tem demonstrado um padrão de gastos excessivos e impulsivos, adquirindo bens de luxo e fazendo viagens frequentes. Apesar dos alertas de amigos e familiares, Catarina continua com seus gastos descontrolados, colocando em risco seu patrimônio, fazendo com que Catarina seja posta em tutela.
CJoão é dependente de álcool há mais de 15 anos. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas tornou-se um problema crônico, afetando significativamente sua vida. Nas últimas semanas, João tem apresentado comportamentos cada vez mais agressivos, colocando em risco tanto sua própria segurança quanto a de seus familiares, fazendo com que João seja posto em tutela.
DFelipe possui uma deficiência mental grave. Apesar de sua inteligência e capacidade de aprender, apresenta dificuldades em diversas áreas da vida, como a compreensão de conceitos abstratos, a resolução de problemas complexos e a interação social. Em razão dessas limitações, Felipe deverá ser posto em tutela.
EAna e Pedro, pais de Miguel, de 10 anos, desapareceram do seu domicílio sem deles haver notícia, sendo declarada judicialmente a ausência de ambos, o que pode fazer com que Miguel seja posto em tutela.

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GabaritoE — Ana e Pedro, pais de Miguel, de 10 anos, desapareceram do seu domicílio sem deles haver notícia, sendo declarada judicialmente a ausência de ambos, o que pode fazer com que Miguel seja posto em tutela.

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Tutela e Curatela – Distinção Fundamental

Gabarito: letra E. A tutela é destinada a menores de 18 anos que não estejam sob o poder familiar (morte ou ausência dos pais, ou perda do poder familiar). O art. 1.728, I, do Código Civil estabelece que os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes. A alternativa E descreve exatamente essa situação: os pais de Miguel (10 anos) desapareceram e foram declarados ausentes, o que autoriza a tutela. As demais alternativas referem-se a adultos que necessitam de curatela (proteção para maiores incapazes), e não de tutela.

A banca explora a clássica confusão entre tutela (menores) e curatela (maiores). Vamos analisar cada hipótese:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Maria sofreu um AVC e perdeu a capacidade de se comunicar. Trata-se de uma pessoa maior, que, por causa permanente, não pode exprimir sua vontade. Isso configura hipótese de curatela (art. 1.767, I, CC – “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”). Não é tutela, pois Maria é adulta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Catarina apresenta gastos excessivos e impulsivos, colocando em risco seu patrimônio. Esse comportamento caracteriza a prodigalidade, que é causa de curatela (art. 1.767, IV, CC – “os pródigos”). A curatela atinge maiores de idade; tutela é só para menores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

João é dependente de álcool (ébrio habitual) e apresenta comportamentos agressivos. O ébrio habitual também é sujeito à curatela (art. 1.767, III, CC – “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”). Novamente, adulto, portanto curatela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Felipe possui deficiência mental grave. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência por si só não afeta a capacidade civil (art. 6º). Pessoas com deficiência podem ser submetidas à curatela apenas nos limites necessários, e nunca à tutela, pois são maiores. Portanto, mesmo que houvesse necessidade de proteção, seria curatela, e não tutela.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os institutos: todas as alternativas de A a D descrevem situações de curatela (adultos incapazes ou com problemas de gestão patrimonial), mas o enunciado pede tutela. O candidato desatento pode marcar qualquer uma delas por achar que “proteção” é sempre tutela. A chave é lembrar: tutela = menor sem pais; curatela = maior incapaz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os pais de Miguel (10 anos) desapareceram e foram declarados ausentes. Isso se encaixa perfeitamente no art. 1.728, I, do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes”. Portanto, Miguel será posto em tutela.

Característica	Tutela	Curatela
Destinatário	Menores de 18 anos	Maiores de 18 anos
Fundamento	Morte/ausência dos pais ou perda do poder familiar	Incapacidade para exprimir vontade, prodigalidade, ébrio, etc.
Base legal	Arts. 1.728 a 1.766 do CC	Arts. 1.767 a 1.783 do CC

Gabarito: letra E.

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