Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
vu087656
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Analise as situações hipotéticas acerca do domicílio necessário e assinale a alternativa correta.
AJoão, marítimo, tem como domicílio necessário o local onde o navio estiver ancorado.
BJuarez, servidor público, tem como domicílio necessário o lugar em que exercer suas funções, de forma permanentemente ou transitória, desde que regularmente alocado.
CHenrique, condenado à pena de prisão em regime fechado por cinco anos, tem como domicílio necessário o local onde transitou em julgado a sentença condenatória.
DVitória, de dezessete anos, tem como domicílio necessário o do seu representante ou assistente.
ELaércio, militar da aeronáutica, tem como domicílio necessário o local onde servir.
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GabaritoD — Vitória, de dezessete anos, tem como domicílio necessário o do seu representante ou assistente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio Necessário
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece o domicílio necessário do incapaz como o do seu representante ou assistente. As demais alternativas distorcem os critérios específicos para cada caso.
A questão cobra a literalidade do art. 76 do CC/2002, que elenca as pessoas com domicílio necessário e define regras específicas para cada uma. A banca insere distratores sutis, trocando termos como "matriculado" por "ancorado", "permanentemente" por "permanentemente ou transitória", "cumprir a sentença" por "transitou em julgado", e a regra especial da Aeronáutica (sede do comando) pela regra geral.
Art. 76CC
Art. 76 – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único – O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Domicílio necessário (art. 76 CC): Incapaz (Do representante ou assistente); Servidor público (Onde exerce permanentemente funções); Militar (Onde servir, Marinha/Aeronáutica: sede do comando); Marítimo (Onde o navio estiver matriculado); Preso (Onde cumprir a sentença)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o marítimo tem domicílio necessário onde o navio estiver ancorado. O correto é onde o navio estiver matriculado (local de registro da embarcação).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer suas funções de forma permanentemente ou transitória. O art. 76 exige que seja o local onde exerce permanentemente suas funções. A inclusão de "transitória" amplia indevidamente o conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o preso tem domicílio necessário no local onde transitou em julgado a sentença condenatória. O correto é o lugar em que cumprir a sentença (estabelecimento prisional onde efetivamente cumpre a pena).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto legal: o domicílio do incapaz (menor de 18 anos) é o do seu representante ou assistente. Vitória, com 17 anos, é relativamente incapaz (art. 4º, I, CC), e seu domicílio necessário segue a regra do art. 76.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o militar da Aeronáutica tem domicílio necessário onde servir. Embora essa seja a regra geral para militares, o parágrafo único faz ressalva expressa: tratando-se de Marinha ou Aeronáutica, o domicílio é a sede do comando a que estiver imediatamente subordinado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave em cada alternativa: "ancorado" (A), "transitória" (B), "transitou em julgado" (C) e a regra geral do militar (E) versus a regra específica da Aeronáutica. A única alternativa que cola no texto é a D. Memorize as exceções do art. 76: Marinha e Aeronáutica têm regra própria (sede do comando), e marítimo é domicílio no local da matrícula do navio.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso