Administração Pública · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087661

Administração PúblicaModelos teóricos de Administração Pública

Código: vu087661
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Justiça

Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo setor dispensa os funcionários do registro diário do ponto, passando a controlar apenas o total de horas trabalhadas na semana segundo apontamentos manuais feitos em um caderno separado pelo responsável especificamente para essa finalidade. Sentindo-se mais valorizada, a equipe passa a produzir muito mais do que produzia antes da introdução da inovação.Considerando essa situação hipotética e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

Aem que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.
Ba solução encontrada está em conformidade com o Estatuto, na medida em que esse não exige que o ponto registre a hora de entrada e a hora de saída do funcionário diariamente, mas apenas a carga horária semanal trabalhada.
Cos resultados positivos alcançados permitem a inclusão da inovação em iniciativa chamada sandbox regulatório de gestão, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Da única desconformidade na proposta apresentada pela chefia do setor em relação ao Estatuto consiste na adoção de meio manual de registro das horas trabalhadas, em lugar de meio mecânico.
Etrata-se de um caso de implantação do paradigma da administração gerencial, o qual é expressamente autorizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

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GabaritoA — em que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.

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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Controle de Frequência

Gabarito: letra A. A conduta do chefe viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), que exige o registro diário de ponto, sendo vedada a dispensa não autorizada por lei. Apesar dos bons resultados, o princípio da legalidade impede a flexibilização sem previsão normativa.

A questão testa o conhecimento das regras estatutárias sobre controle de frequência e a impossibilidade de substituir o registro diário por controles informais, mesmo que com aparente ganho de produtividade. O Estatuto paulista estabelece que o ponto deve ser registrado diariamente, com horários de entrada e saída, salvo exceções expressas (cargos de direção, atividades externas, etc.).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O Estatuto veda a dispensa do registro diário de ponto, exceto em situações excepcionais previstas em lei. A conduta do chefe (substituir o ponto diário por apontamento semanal manual) fere essa exigência, independentemente dos resultados positivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estatuto exige o registro diário da jornada, com horários de entrada e saída, e não apenas o total de horas semanais. A afirmação inverte a regra: a carga horária semanal é um dos elementos do controle, mas não substitui o controle diário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de "sandbox regulatório de gestão" no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A inovação administrativa deve respeitar os limites legais, e o instituto mencionado não encontra respaldo na legislação estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desconformidade não se limita ao meio manual de registro. O problema central é a dispensa do registro diário; o meio (manual ou mecânico) é secundário – o Estatuto aceita registros manuais, desde que realizados diariamente e de forma fidedigna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O paradigma da administração gerencial, embora possa inspirar inovações, não está expressamente autorizado pelo Estatuto para flexibilizar regras de controle de frequência. O gerencialismo busca eficiência, mas deve operar dentro da legalidade; o Estatuto não contém cláusula geral que permita substituir o ponto diário por controles informais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta seduzir o candidato com o argumento da "eficiência" e "valorização dos servidores", sugerindo que o modelo gerencial permite descumprir normas estatutárias. Lembre-se: a legalidade é princípio basilar da Administração Pública (CF, art. 37, caput) e somente a lei pode autorizar exceções ao registro de ponto.

Gabarito: letra A

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