Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Concurso e Pontuação de Títulos

Gabarito: letra D. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) estabelece que, em concurso público, a pontuação atribuída à análise de títulos não pode ultrapassar 50 pontos, limitando assim o peso dessa fase. Essa vedação legal torna a alternativa D a única correta.

A questão testa o conhecimento sobre os limites legais da pontuação das fases de concurso público no âmbito estadual paulista, especificamente quanto à análise de títulos. O enunciado descreve uma situação hipotética em que se pretende atribuir até 100 pontos aos títulos, o que contraria a regra do estatuto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior". Isso é falso. O Estatuto admite a análise de títulos como fase do concurso para cargos de nível superior, não havendo proibição genérica. A subjetividade não é motivo para vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois)". Essa informação não consta no Estatuto paulista. A relação máxima é definida indiretamente pelo limite de 50 pontos para títulos, mas não há uma proibição explícita de proporção superior a 1:2.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual". Isso é incorreto. A análise de títulos é admitida para diversos cargos efetivos de nível superior, não apenas para a magistratura.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal". O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/1968) impõe esse limite máximo de 50 pontos para a fase de títulos em concursos públicos, conforme regra expressa. Portanto, a situação narrada, que prevê 100 pontos para títulos, viola a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital". Isso é falso, pois o Estatuto estabelece o limite de 50 pontos para títulos, ou seja, há previsão legal expressa.

Gabarito: letra D – única que respeita o limite legal de 50 pontos para análise de títulos.