Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087669

Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados

Código: vu087669
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Justiça

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

AQuando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
BOs Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
CAos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.
DOs tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
EOs Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

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GabaritoD — Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Judiciário na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz literalmente o art. 99, §4º da Constituição Federal: se as propostas orçamentárias dos tribunais forem encaminhadas em desacordo com os limites fixados na LDO, o Poder Executivo procede aos ajustes necessários para consolidação do orçamento anual. É a única que está integralmente correta.

Art. 99, §4CF/88

Art. 99 — § 4º — "Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual."

Alternativa	Dispositivo Constitucional	Conteúdo da Norma	Erro na Alternativa (se houver)
A	Art. 93, XI	Tribunais com mais de 25 julgadores podem constituir órgão especial (mín. 11, máx. 25 membros)	"deverá" (obrigação) e máx. 23 membros
B	Art. 93, X	Decisões administrativas motivadas, sessão pública; disciplinares por maioria absoluta	Exige "dois terços" e veda "motivação aliunde" (não previsto)
C	Art. 95, § único, V	Vedação de advocacia no juízo/tribunal de origem por 3 anos após aposentadoria/exoneração	Prazo de "cinco anos"
D	Art. 99, §4º	Se proposta orçamentária do tribunal desrespeitar limites da LDO, Executivo faz ajustes para consolidação	Nenhum (correta)
E	Art. 98, II	Justiça de paz: cidadãos eleitos, mandato de 4 anos, competência para casamentos e verificação de habilitação (não julgar divórcio)	Inclui "julgar pedidos de divórcio" (competência do Judiciário)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF (art. 93, XI) estabelece que, nos tribunais com mais de 25 julgadores, poderá (faculdade, não obrigação) ser constituído órgão especial, com mínimo de 11 e máximo de 25 membros. A alternativa troca "poderá" por "deverá" e erra o limite máximo (23 em vez de 25).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 93, X da CF determina que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e em sessão pública, e as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A alternativa exige "dois terços" (quórum mais alto) e ainda menciona "motivação aliunde", que não é vedada expressamente na CF — o que interessa é que a motivação seja clara e suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum das decisões disciplinares dos tribunais: o correto é maioria absoluta (art. 93, X), não dois terços. Esse erro é clássico; memorize que a CF nunca exige 2/3 para atos internos dos tribunais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 95, parágrafo único, V da CF veda ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastou antes de decorridos três anos (não cinco) do afastamento por aposentadoria ou exoneração. O prazo de 5 anos é um distrator comum.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito acima, o §4º do art. 99 CF trata exatamente da hipótese de proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO, cabendo ao Executivo os ajustes. A redação da alternativa coincide com a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF (art. 98, II) prevê a criação da justiça de paz pelos Estados, com cidadãos eleitos, mandato de 4 anos, e competência para celebrar casamentos, verificar habilitações e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. A alternativa erra ao incluir "julgar pedidos de divórcio", que é ato jurisdicional e não compete à justiça de paz.

PEGA ESSA DICA!

Decore os números e prazos: órgão especial → 11 a 25 membros; quarentena para advogar → 3 anos; quórum disciplinar → maioria absoluta. E lembre: a justiça de paz é conciliatória, não julga.

Gabarito: letra D

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