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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu087671
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AComo Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.
  2. BInvestida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.
  3. CAo ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.
  4. DA fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.
  5. EComo Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoC — Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público em mandato eletivo

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 38, I e V, da Constituição Federal: ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana fica afastada do cargo; e, se for segurada de regime próprio de previdência social, permanece filiada a esse regime no ente de origem (Município X).

Art. 38CF/88

Art. 38 — "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ... V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança por mais de cinco anos devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo. A Constituição, no art. 39, §9º, veda expressamente tal incorporação, independentemente do tempo de exercício.

Art. 39, §9CF/88

Art. 39, §9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, se não houver compatibilidade de horários no mandato de vereadora, ela ficará impossibilitada de optar pela remuneração do cargo público. O art. 38, III, remete ao inciso II, que faculta ao servidor optar pela sua remuneração. Logo, não há impossibilidade; a opção é permitida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "facultado optar" (art. 38, II) por "impossibilitada de optar". O candidato desatento pode acreditar que o afastamento implica perda automática da remuneração pública, quando na verdade o servidor pode escolher recebê-la.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, reproduz exatamente o art. 38, I e V. Luciana será afastada do cargo e, se for segurada de RPPS do Município X, nele permanecerá filiada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fixação da remuneração dos servidores públicos, segundo o art. 39, §1º, deve observar três requisitos (não dois): a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos. A alternativa omite o requisito "natureza" e insere expressão estranha ao texto constitucional ("intrínseco à atividade desenvolvida").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 37, V. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não por ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração. Estes últimos preenchem cargos em comissão, e não funções de confiança.

Gabarito: letra C.

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