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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
vu087673
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Madalena é natural de Cabo Verde, tem 35 anos, está desempregada e reside há três anos ininterruptos no Brasil. Rodrigo tem 21 anos, é brasileiro nato e deseja requerer, perante a autoridade competente, a perda da nacionalidade brasileira.Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AAo completar 18 anos, Leopoldo deverá realizar o alistamento eleitoral, pois, ao atingir a maioridade civil, ele será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação.
  2. BComo Madalena é originária de país de língua portuguesa, para obter a nacionalidade brasileira, precisa comprovar apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e estar trabalhando há pelo menos seis meses, ainda que informalmente.
  3. CLeopoldo somente poderá requerer a nacionalidade brasileira em quatro anos, pois a legislação estabelece a necessária residência ininterrupta no Brasil por pelo menos vinte anos.
  4. DSe Madalena obtiver a naturalização brasileira, caso ela seja condenada pelo cometimento do crime de peculato, sua naturalização será cancelada, por se considerar a atividade como nociva ao interesse nacional.
  5. ECaso Rodrigo renuncie à nacionalidade, tal fato não impedirá que ele readquira sua nacionalidade brasileira originária, inclusive podendo se tornar, no futuro, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — Caso Rodrigo renuncie à nacionalidade, tal fato não impedirá que ele readquira sua nacionalidade brasileira originária, inclusive podendo se tornar, no futuro, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da Nacionalidade

Gabarito: letra E. A renúncia à nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, §4º, II, da CF, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade originária (art. 12, §5º). Como Rodrigo é brasileiro nato, ao readquiri-la reassume a condição de nato, podendo ocupar cargos privativos de brasileiro nato, como Ministro do STF (art. 12, §3º, IV).

Art. 12, §5CF/88

Art. 12, §5º — "A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei."

Art. 12, §3º, IV — "São privativos de brasileiro nato os cargos: ... IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Leopoldo não será automaticamente naturalizado ao completar 18 anos. A naturalização depende de requerimento e preenchimento dos requisitos do art. 12, II, "b" da CF (residência por mais de 15 anos ininterruptos e idoneidade moral). Embora ele já tenha 16 anos de residência, ainda não atingiu a maioridade e o processo é voluntário, não automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição exige, para naturais de países de língua portuguesa, apenas "residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral" (art. 12, II, "a"). Não há exigência de comprovação de trabalho ou qualquer prazo de seis meses de atividade. Madalena atende ao requisito de residência de três anos, mas a alternativa impõe condição inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Leopoldo poderá requerer a naturalização assim que completar 18 anos, pois já reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos (16 anos atualmente). O prazo constitucional para estrangeiros de qualquer nacionalidade é de 15 anos (art. 12, II, "b"), e não 20 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cancelamento da naturalização, nos termos do art. 12, §4º, I da CF, ocorre por sentença judicial em virtude de "fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". O crime de peculato, por si só, não se enquadra nessas hipóteses. Além disso, é necessário processo judicial com trânsito em julgado, não sendo automático.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 12, §5º da CF, a renúncia à nacionalidade não impede a reaquisição da nacionalidade originária. Rodrigo, ao readquiri-la, recupera a condição de brasileiro nato, podendo assim ocupar cargos privativos de nato, como Ministro do STF.

Gabarito: letra E.

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