Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — VUNESP 2024
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- vu087690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
- Ainsignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.
- Breparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.
- Cinfração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.
- Drestituição da coisa à vítima e primariedade.
- Einexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.