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Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — VUNESP 2024

Direito PenalCrimes contra a honra
Código
vu087696
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.Diante desse cenário, é correto afirmar que
  1. Ahouve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.
  2. Ba renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.
  3. Co direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.
  4. Dapesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.
  5. Eo perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Calúnia e renúncia tácita pelo compadrio

Gabarito: letra A. A relação de compadrio (ofensor apadrinha filho da vítima) configura renúncia tácita ao direito de queixa, impedindo o exercício da ação penal privada. O art. 105 do CP, ao tratar do perdão, consagra que atos incompatíveis com a vontade de processar extinguem a punibilidade, e a jurisprudência pacífica estende esse entendimento à renúncia tácita.

Art. 105CP

Art. 105 — "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação."

A renúncia tácita ocorre quando o ofendido pratica ato incompatível com o animus de processar, como aceitar o ofensor como padrinho de filho. Uma vez configurada, é irrevogável.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O compadrio é ato inequívoco de reconciliação, caracterizando renúncia tácita ao direito de queixa. Portanto, a ação penal privada não pode ser proposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A renúncia, seja expressa ou tácita, é ato irrevogável. Não cabe retratação após consumada, mesmo dentro do prazo para oferecimento da ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito de ação privada é do ofendido, mas a relação de compadrio importa porque configura renúncia tácita, extinguindo esse direito. A afirmação ignora o efeito jurídico do compadrio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A renúncia tácita não exige forma expressa. O ato de compadrio é suficiente para obstar o seguimento da ação, independentemente de declaração formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O perdão (ou renúncia) extingue a punibilidade, não se limitando a efeitos patrimoniais. A ação penal privada é totalmente obstada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que apenas a renúncia expressa teria validade, quando na verdade o compadrio é exemplo clássico de renúncia tácita reconhecida pela jurisprudência. Cuidado para não confundir com a necessidade de forma solene.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A.

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