Legislação Estadual · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087735

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Código: vu087735
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Psicólogo Judiciário

Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata. Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta.Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei Estadual nº 10.261/1968 que:

AFulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.
BBeltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.
CFulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.
DBeltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.
EBeltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do funcionário público – Lei Estadual 10.261/1968

Gabarito: letra B. Beltrano violou o dever de guardar sigilo (art. 241, IV) e de representar ao superior sobre irregularidades (art. 241, V) do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ao divulgar a situação a terceiro (amigo produtor de TV) em vez de comunicar à chefia. Fulano, por sua vez, descumpriu o dever de residir no local do cargo ou onde autorizado (art. 241, VII).

A questão exige conhecimento literal dos deveres previstos no art. 241 da Lei 10.261/1968. Vejamos cada alternativa:

Art. 241, IVLEI-SP-10261-1968

IV – guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V – representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VII – residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

XII – cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

Dever funcional (art. 241)	Fulano (residir fora sem autorização)	Beltrano (divulgar a terceiro)
IV – Sigilo	Não violou	[-] Violou (divulgou a amigo produtor)
V – Representar irregularidades	Não violou	[-] Violou (não comunicou à chefia)
VII – Residir no local do cargo	[-] Violou (fixou residência fora sem autorização)	Não violou
XII – Cooperação/solidariedade	Não violou	Não violou (não exige conivência)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Fulano não cometeu irregularidade. No entanto, o art. 241, VII, exige que o funcionário resida no local do cargo, salvo autorização. Fulano fixou residência fora do estado sem autorização, violando esse dever.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Beltrano, ao divulgar a irregularidade a um terceiro (amigo produtor de TV) em vez de representar ao superior, descumpriu dois deveres: o inciso IV (sigilo) e o inciso V (representar irregularidades). A conduta de Beltrano é duplamente irregular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A situação de Fulano infringe o dever de residência (VII), mas a alternativa tenta associá-la ao dever de assiduidade e pontualidade (I), o que não tem amparo legal. A incompatibilidade mencionada não existe no Estatuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Beltrano violou o dever de cooperar e manter espírito de solidariedade (XII). Na verdade, ele violou sigilo e representação. A solidariedade não exige conivência com irregularidades; o correto seria representar, e não divulgar externamente. A alternativa inverte a lógica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há respaldo legal para que Beltrano divulgue a irregularidade a terceiro antes do devido processo administrativo. O interesse público justifica a representação interna, não a exposição pública sem o rito adequado.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D tenta confundir o candidato ao usar o termo "solidariedade" para sugerir que Beltrano errou por delatar, quando o real erro foi quebrar o sigilo e não representar hierarquicamente. A solidariedade (inciso XII) não se sobrepõe ao dever de representar (inciso V).

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu087735