Direito Civil · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087744

GabaritoE — os pais têm responsabilidade conjunta em relação aos direitos e deveres dos filhos.

Guarda compartilhada – conceito e efeitos

Gabarito: letra E. A guarda compartilhada, por definição legal, implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe em relação aos filhos, conforme o art. 1.583, §1º do Código Civil. As demais alternativas distorcem esse conceito.

Art. 1583, §1CC

Art. 1.583, §1º – "Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º) e, por guarda compartilhada, a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."

Alternativa	Afirmação	Análise	Conclusão
A	Os filhos passarão 15 dias do mês na residência materna e 15 dias na residência paterna.	A guarda compartilhada exige divisão equilibrada do tempo (art. 1.583, §2º, CC), mas não impõe regime rígido de 15 dias; a residência fixa na casa materna indica convívio paterno em períodos menores.	❌ Incorreta
B	O pai estará desobrigado de pagar pensão aos filhos, porque a residência fixa é na casa materna.	A guarda compartilhada não elimina a obrigação alimentar (Enunciado 607 da CJF/STJ).	❌ Incorreta
C	A possibilidade de decisões conjuntas está condicionada a acompanhamento terapêutico do casal.	Não há previsão legal nesse sentido; a guarda compartilhada já assegura a ambos os genitores o direito de participar das decisões.	❌ Incorreta
D	As decisões relativas à saúde e vida acadêmica dos filhos caberão ao genitor guardião, a mãe.	Na guarda compartilhada, a responsabilidade é conjunta; a fixação de residência não confere monopólio decisório a um genitor.	❌ Incorreta
E	Os pais têm responsabilidade conjunta em relação aos direitos e deveres dos filhos.	Reproduz o conceito legal de guarda compartilhada (art. 1.583, §1º, CC).	✅ Correta

Guarda compartilhada: Responsabilização conjunta (Direitos e deveres de ambos, Decisões sobre saúde e educação); Tempo de convívio (Divisão equilibrada, Não é 15 dias fixos); Pensão alimentícia (Não é excluída, Genitor sem guarda física contribui)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os filhos passarão 15 dias em cada residência. A guarda compartilhada exige divisão equilibrada do tempo (art. 1.583, §2º), mas não impõe um regime rígido de 15 dias cada; a distribuição é feita conforme as condições fáticas e os interesses dos filhos. Além disso, a residência fixa na casa materna indica que o convívio com o pai se dará em períodos menores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o pai fica desobrigado de pagar pensão. A guarda compartilhada não elimina a obrigação alimentar; o Enunciado 607 da CJF/STJ é expresso: "A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia." O genitor que não detém a guarda física (ou mesmo na compartilhada) pode ser obrigado a contribuir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona as decisões conjuntas a acompanhamento terapêutico. Não há previsão legal nesse sentido; a guarda compartilhada, por si só, já assegura a ambos os genitores o direito de participar das decisões sobre a vida dos filhos, independentemente de terapia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à mãe, como genitora guardiã, o poder exclusivo de decidir sobre saúde e vida acadêmica. Na guarda compartilhada, a responsabilidade é conjunta: ambos os pais devem decidir em conjunto; a fixação de residência não confere a um deles o monopólio das decisões.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conceito legal de guarda compartilhada: responsabilidade conjunta dos pais quanto aos direitos e deveres dos filhos. É a única que está em conformidade com o art. 1.583, §1º do CC.

Gabarito: letra E