Direito Civil · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087809

Morte Presumida no Código Civil

Gabarito: letra A. A morte presumida, seja declarada com ou sem prévia decretação de ausência, produz os mesmos efeitos jurídicos da morte real, extinguindo a personalidade civil e autorizando a abertura da sucessão definitiva (Art. 6º c/c Art. 7º do CC). As demais alternativas impõem condições incorretas ou restritivas que não correspondem ao regime legal.

A banca testa o conhecimento das duas modalidades de morte presumida: com decretação de ausência (Art. 6º) e sem decretação de ausência (Art. 7º). É essencial saber que o Art. 7º prevê hipóteses autônomas, sem necessidade de prévia declaração de ausência.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que toda morte presumida exige prévia decretação de ausência (alternativas B e C). Contudo, o Art. 7º permite a declaração direta em duas situações: perigo de vida extremamente provável e desaparecimento em campanha ou prisão de guerra (não encontrado até 2 anos após o término). Essas hipóteses são independentes e não exigem o processo de ausência.

Característica	Morte Presumida (Art. 6º e 7º, CC)	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D
Efeitos jurídicos	Mesmos da morte real (extingue personalidade, abre sucessão)	—	—	—
Exige prévia decretação de ausência?	Não (Art. 7º permite declaração direta)	Sim (exigência incorreta)	Sim (exigência incorreta)	Não (correto, mas condiciona a prova de catástrofe)
Exige abertura de sucessão definitiva?	Não (a declaração de morte presumida independe dessa etapa)	—	Sim (exigência incorreta)	—
Hipóteses de declaração	Com ausência (Art. 6º) ou sem ausência (Art. 7º: perigo de vida, guerra/prisão)	Apenas com ausência (restritivo)	Apenas com ausência + sucessão (restritivo)	Sem ausência, mas só se comprovada presença em catástrofe (restritivo)
Correção da afirmativa	✅ Correta (Gabarito)	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A morte presumida, seja na modalidade com ausência (Art. 6º) ou sem ausência (Art. 7º), produz os mesmos efeitos da morte real: extingue a personalidade civil, abre a sucessão e dissolve o vínculo matrimonial. A lei não estabelece qualquer distinção de efeitos entre a morte real e a presumida, salvo questões processuais específicas (ex.: data provável do falecimento). Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a morte presumida só pode ser declarada com prévia decretação de ausência. Isso é falso, pois o Art. 7º do CC já citado permite a declaração sem decretação de ausência. O erro está em generalizar indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vai além da anterior ao exigir não apenas a decretação de ausência, mas também a abertura da sucessão definitiva. Essa exigência acumulada não encontra respaldo na lei. A morte presumida com ausência decorre justamente do processo de ausência (Art. 6º), mas a sucessão definitiva é uma etapa posterior; a declaração de morte presumida independe dela. Além disso, o Art. 7º mais uma vez demonstra que a morte presumida pode ser declarada sem qualquer desses requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ao afirmar que, inexistindo prévia decretação de ausência, a morte presumida só pode ser declarada se comprovada a presença do presumidamente morto em catástrofe e impossibilidade de localizar o cadáver. Essa hipótese está prevista no Art. 88 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para o assento de óbito, mas não esgota as hipóteses de morte presumida sem ausência. O Art. 7º do CC contempla outras situações (perigo de vida e guerra), que independem de catástrofe. Portanto, a alternativa é restritiva demais e incorreta.

Gabarito: letra A.