Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2024
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu087822
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- BA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.
- CA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- DA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.