Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087823

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra D (taxas). O enunciado reproduz, ipsis litteris, a definição de taxa prevista no art. 77 do Código Tributário Nacional: tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. As demais espécies (preços públicos, contribuição de melhoria e impostos) possuem fatos geradores distintos, não se enquadrando na descrição.

Art. 77CTN

Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Critério	Taxa (gabarito)	Preço público	Contribuição de melhoria	Imposto
Natureza jurídica	Tributo (receita derivada)	Receita originária (contratual)	Tributo (receita derivada)	Tributo (receita derivada)
Fato gerador	Poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Utilização facultativa de serviço	Valorização imobiliária por obra pública	Atividade independente do Estado
Compulsoriedade	Sim	Não (facultativo)	Sim	Sim
Base legal (CTN)	Art. 77	—	Art. 81	Art. 16

Alternativa A — ❌ Incorreta

Preços públicos (tarifas) são receitas originárias, decorrentes de contratos de direito privado, e não possuem natureza tributária. A taxa é compulsória e vinculada a uma atividade estatal; o preço público é facultativo e contratual. Portanto, não se confunde com a definição legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN), e não o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público. Logo, não completa a afirmação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN). O enunciado descreve exatamente o oposto: um tributo vinculado. Portanto, não se aplica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição coincide perfeitamente com a do art. 77 do CTN. As taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Gabarito correto.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir taxa com preço público, mas a diferença essencial está na compulsoriedade: a taxa é tributo (receita derivada), enquanto o preço público é contraprestação contratual (receita originária). Além disso, impostos e contribuição de melhoria têm fatos geradores próprios, não se enquadrando na hipótese.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 77 do CTN, pois é a literalidade mais cobrada sobre taxas. Decore os elementos: (i) entes competentes (União, Estados, DF, Municípios); (ii) fato gerador (poder de polícia ou serviço público específico e divisível); (iii) modalidades (utilização efetiva ou potencial; prestado ou posto à disposição).