Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Meio Ambiente
Código
vu087835
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
ATrata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.
BÉ um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.
CTrata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.
DÉ um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.
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GabaritoC — Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.
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Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Gabarito: letra C. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito fundamental de terceira geração (direitos de solidariedade), de caráter intergeracional, abrangendo os elementos naturais, artificiais e culturais — exatamente o que enuncia a alternativa C. Esse entendimento é consolidado na doutrina constitucional e decorre da interpretação do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Característica
Direito ao Meio Ambiente (Art. 225 CF/88)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Geração/Dimensão
Terceira geração (solidariedade)
Norma-fim (Estado liberal)
Individual (primeira geração)
Terceira geração (solidariedade)
Social (segunda geração)
Natureza jurídica
Direito difuso/transindividual
Direito público subjetivo
Direito fundamental individual
Direito fundamental de terceira geração
Direito social
Conteúdo principal
Ecológico e social
Forte conteúdo econômico
Insuscetível de relativização
Intergeracional (solidariedade)
Universal (políticas públicas)
Titularidade/Dever
Poder público e coletividade
Dever tipicamente estatal
Componente explícito da função social da propriedade urbana
Incide sobre elementos naturais, artificiais e culturais
Estado (sem reserva do possível)
Compatibilidade com a CF/88
Sim (art. 225)
Não (vincula ao Estado liberal)
Não (absolutização e individualização)
Sim (doutrina consolidada)
Não (ignora a reserva do possível)
Direito ao meio ambiente (art. 225): Natureza jurídica (Direito fundamental de 3ª geração, Direito difuso (transindividual), Princípio da solidariedade, Caráter intergeracional); Abrangência (Elementos naturais, Elementos artificiais, Elementos culturais); Titularidade e deveres (Poder público, Coletividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa trata o direito ambiental como "norma-fim" com forte conteúdo econômico e dever tipicamente estatal, vinculando-o ao Estado liberal. Na verdade, o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito difuso, de solidariedade, e não se confunde com as características do Estado liberal (Estado mínimo). O dever de proteção recai sobre o poder público e a coletividade, e o conteúdo não é primordialmente econômico, mas ecológico e social. Além disso, o direito ambiental não é típico de um Estado liberal, e sim de um Estado socioambiental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é um direito fundamental individual, insuscetível de relativização e componente explícito da função social da propriedade urbana em qualquer hipótese. O direito ao meio ambiente é transindividual (difuso), não individual. Pode ser relativizado em face de outros direitos (ex.: desenvolvimento econômico, com limitações como o princípio do desenvolvimento sustentável). A função social da propriedade urbana (art. 182, §2º, CF) não menciona explicitamente o meio ambiente como componente obrigatório em qualquer hipótese; depende das exigências do plano diretor. A expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa excessivamente absoluta e incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pautado pelo princípio da solidariedade entre as gerações (intergeracional). A doutrina majoritária o classifica como de terceira geração, ao lado da paz, do desenvolvimento, da autodeterminação dos povos, etc. Incide sobre os elementos naturais (flora, fauna, ar, água), artificiais (cidades, edificações) e culturais (patrimônio histórico, artístico). Essa abrangência é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica como direito social, universal, e afirma que não incide a reserva do possível. O direito ao meio ambiente não é tipicamente um direito social (de segunda geração), mas sim de terceira geração. Embora seja de titularidade coletiva, não se enquadra perfeitamente na categoria de direitos sociais. Além disso, a reserva do possível pode incidir sobre a implementação de políticas ambientais, já que o Estado possui recursos limitados. Não é correto afirmar que a reserva do possível não se aplica, pois mesmo direitos fundamentais estão sujeitos a limitações materiais.