Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu087838
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.
ALeis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.
BOs Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
CLeis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.
DCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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GabaritoD — Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Controle de constitucionalidade estadual — Representação de inconstitucionalidade
Gabarito: letra D. O art. 125, §2º da CF determina que cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. É exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão exige conhecimento do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. O parâmetro de controle é a Constituição Estadual, e o objeto são leis ou atos normativos estaduais ou municipais. A legitimidade ativa deve ser plural, não podendo ser atribuída a um único órgão.
Art. 125, §2CF/88
"Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que leis municipais ou estaduais compatíveis com a CF não podem ser consideradas inconstitucionais perante a CE. Erro: uma lei pode ser formalmente compatível com a CF, mas violar norma da CE (ex.: princípios de repetição ou normas de extensão). O TJ pode declará-la inconstitucional com base na CE, independentemente da CF. A compatibilidade com a CF não a imuniza ao controle estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os TJs "não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal". Erro: o TJ pode, sim, examinar incidentalmente (como questão prejudicial) se a CE viola a CF, desde que não declare a inconstitucionalidade da CE — isso é competência exclusiva do STF (art. 102, I, "a", CF). Contudo, no âmbito da representação, o parâmetro é a CE; se o TJ entender que a CE é incompatível com a CF, ele pode, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade da CE e julgar a representação improcedente, ou suscitar o incidente. A vedação é apenas para declarar a inconstitucionalidade da CE, não para examinar incidentalmente. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que leis ou atos normativos estaduais "submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual". Falso: essas normas podem ser confrontadas tanto com a CF (pelo STF, em ADI federal) quanto com a CE (pelo TJ). O controle é concorrente, não exclusivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 125, §2º da CF: cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A expressão "vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão" exige que o rol de legitimados seja plural (ex.: Governador, Procurador-Geral, Mesa da Assembleia, partidos, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A parece plausível, mas inverte a lógica: a compatibilidade com a CF não afasta a possibilidade de inconstitucionalidade perante a CE. Lembre-se: o controle estadual usa a CE como parâmetro, e a CF é o teto mínimo — a CE pode ser mais protetiva.