Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu087839
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
Aconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.
Bconcorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
Cprivativamente à União legislar sobre desapropriação.
Dconcorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
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GabaritoC — privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência legislativa sobre desapropriação
Gabarito: letra C. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88). As demais alternativas erram ao incluir Estados, Distrito Federal ou Municípios nessa competência legislativa.
A banca testa o conhecimento literal do art. 22, II, que faz parte do rol de matérias de competência privativa da União. O art. 24 (competência concorrente) não inclui desapropriação.
Art. 22CF/88
"Compete privativamente à União legislar sobre: [...] II — desapropriação"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente entre União, Estados e DF. No entanto, desapropriação é matéria de competência privativa da União (art. 22, II). O rol do art. 24 (competência concorrente) não inclui desapropriação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acrescenta os Municípios à competência concorrente, o que é duplamente errado: (1) a competência legislativa municipal sobre desapropriação não existe; (2) a competência não é concorrente, mas privativa da União.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 22, II da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma competência concorrente entre União e Municípios. Além de não ser concorrente, Municípios não têm competência legislativa para desapropriação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato utilizando a expressão "concorrentemente" para induzir ao erro, pois a maioria dos candidatos sabe que desapropriação é matéria de Direito Civil ou Direito Administrativo, mas a CF é clara ao fixar a competência privativa da União. Memorize o art. 22, II.