Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — VUNESP 2024
Direito Civil›Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
vu087842
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A, LOCADOR, apresentou para protesto contrato de locação de imóvel, não honrado pelo LOCATÁRIO B, garantido por FIANÇA, prestada por C, requerendo somente a indicação e intimação do fiador para pagamento. Na qualificação do título, assinale a alternativa que apresenta o fundamento correto a ser adotado pelo Tabelião.
AProsseguir com a solicitação do apresentante, intimando o fiador para pagamento da dívida, pois protesta-se o título, e não as pessoas envolvidas na obrigação.
BProsseguir com o protesto, intimando-se o fiador, sendo considerado devedor coobrigado solidário da obrigação principal por força de presunção legal.
CFormular nota devolutiva, pois, em sendo a fiança garantia acessória, não poderia ser lavrado somente com relação ao fiador, sem expressa renúncia do benefício de ordem no contrato, dissociado do protesto do devedor principal.
DProsseguir com o protesto, intimando-se para pagamento o devedor principal e o fiador, pois, na hipótese, não é possível a indicação do fiador isoladamente.
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GabaritoC — Formular nota devolutiva, pois, em sendo a fiança garantia acessória, não poderia ser lavrado somente com relação ao fiador, sem expressa renúncia do benefício de ordem no contrato, dissociado do protesto do devedor principal.
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Fiança e protesto de título
Gabarito: letra C. O tabelião deve formular nota devolutiva, pois a fiança é garantia acessória e, sem renúncia expressa do benefício de ordem pelo fiador, não é possível protestar o título apenas contra o fiador, dissociado do devedor principal. A regra do benefício de ordem está no art. 827 do CC e suas exceções no art. 828 do CC (presente no contexto).
Art. 828CC
CC, art. 828: Não aproveita este benefício ao fiador:
I – se ele o renunciou expressamente;
II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III – se o devedor for insolvente, ou falido.
A questão testa a distinção entre fiança e aval: no aval, o avalista é coobrigado autônomo e pode ser protestado isoladamente; na fiança, o fiador tem o benefício de ordem, salvo as hipóteses do art. 828.
Alternativa
Fundamento
Análise
Conclusão
A
"Protesta-se o título, e não as pessoas"
A máxima genérica não se aplica à fiança, pois o fiador não pode ser protestado isoladamente sem esgotamento do devedor principal ou renúncia do benefício de ordem.
❌ Incorreta
B
Fiador como "devedor coobrigado solidário por presunção legal"
Não há presunção legal de solidariedade na fiança; a regra é a subsidiariedade (art. 827 CC). A solidariedade depende de previsão contratual expressa.
❌ Incorreta
C
Nota devolutiva: fiança é garantia acessória; sem renúncia expressa do benefício de ordem, não cabe protesto isolado do fiador
A fiança é acessória e não pode ser executada autonomamente. Sem as exceções do art. 828 CC (renúncia, obrigação como principal pagador, insolvência do devedor), o tabelião deve devolver o título.
✅ Correta (Gabarito)
D
Prosseguir com protesto intimando devedor principal e fiador
O apresentante requereu apenas a intimação do fiador; a alternativa desconsidera a vontade do apresentante e a impossibilidade de protesto isolado do fiador sem as exceções legais.
❌ Incorreta
Fiança (garantia acessória)
1Benefício de ordem (art. 827)
Fiador paga depois do devedor
Exceções (art. 828)
Renúncia expressa
Obrigou-se como principal pagador
Devedor insolvente ou falido
2Protesto do título
Fiador isoladamente (sem exceção)
Devedor principal + fiador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "protesta-se o título, e não as pessoas". Embora o protesto recaia sobre o título, a indicação das pessoas é relevante. No caso da fiança, o fiador não pode ser protestado isoladamente sem que se tenha esgotado o devedor principal ou sem renúncia do benefício de ordem. A máxima genérica não se aplica aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera o fiador como "devedor coobrigado solidário da obrigação principal por força de presunção legal". Não há presunção legal de solidariedade na fiança. A solidariedade do fiador depende de expressa previsão contratual (obrigar-se como principal pagador ou devedor solidário). A regra é a subsidiariedade, ou seja, o fiador só responde depois do devedor principal (art. 827 CC).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A nota devolutiva é o instrumento correto quando o título não pode ser protestado na forma apresentada. A fiança é acessória: não pode ser executada autonomamente. Para protestar apenas o fiador, seria necessária a renúncia expressa do benefício de ordem (art. 828, I) ou a caracterização de alguma exceção. Como o contrato de locação não trouxe essa renúncia no enunciado, o tabelião deve devolver o título.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere prosseguir com o protesto, intimando o devedor principal e o fiador. Ocorre que o apresentante (A) requereu apenas a intimação do fiador. O tabelião não pode alterar o pedido e incluir o devedor principal sem autorização. Além disso, persistiria a questão do benefício de ordem. Portanto, a conduta correta é a recusa (nota devolutiva), não o prosseguimento com inclusão de parte não solicitada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fiança e aval. No aval, o avalista é coobrigado autônomo e pode ser protestado diretamente. Já na fiança, o fiador é devedor subsidiário, salvo renúncia do benefício de ordem ou previsão de solidariedade. Não confunda: a fiança é acessória; o aval é autônomo.