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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro — VUNESP 2024

Legislação EstadualLei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Código
vu087881
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a
  1. Areceita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  2. Breceita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  3. Creceita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  4. Dreceita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.331/2002 – Serventia deficitária

Gabarito: letra C. A Lei Estadual 11.331/2002 define como deficitária a serventia cuja receita bruta mensal seja inferior a 13 salários mínimos. As alternativas que mencionam "receita líquida" ou o valor de "10 salários mínimos" estão incorretas.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Utiliza "receita líquida" e o valor 13. O correto é receita bruta; a lei não adota o conceito de receita líquida para aferir a deficitariedade.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Erra duplamente: menciona "receita líquida" e o valor de 10 salários mínimos. O padrão legal é receita bruta com 13 salários.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o critério legal: receita bruta inferior a 13 salários mínimos mensais.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Apesar de citar "receita bruta", o valor correto é 13, não 10 salários mínimos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca entre "receita bruta" e "receita líquida" e a alteração do número de salários mínimos (10 em vez de 13). Memorize o binômio: deficitária = receita bruta < 13 salários mínimos.

Gabarito: letra C.

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