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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro — VUNESP 2024

Legislação EstadualLei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Código
vu087881
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a
  1. Areceita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  2. Breceita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  3. Creceita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  4. Dreceita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.

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