Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro — VUNESP 2024

Legislação EstadualLei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Código
vu087885
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É correta a afirmação de que são isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada à remuneração dos notários e registradores:
  1. Aa União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios suas respectivas autarquias e a OAB.
  2. Ba União, o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.
  3. Co Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.
  4. Da União e suas respectivas autarquias e as associações de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de emolumentos na Lei estadual 11.331/2002 (SP)

Gabarito: letra C. A Lei 11.331/2002 do Estado de São Paulo estabelece a isenção de emolumentos notariais e de registro apenas para o próprio Estado e suas autarquias. A banca testa o conhecimento da abrangência subjetiva da isenção: ela não se estende a outros entes federativos (União, outros estados, municípios) nem a entidades privadas ou representativas de classe.

A questão exige memorização do texto legal. Embora o contexto não tenha fornecido o artigo específico, o gabarito oficial (C) é coerente com o princípio de que uma lei estadual de isenção normalmente beneficia o próprio ente instituidor e seus órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui União, Estados (todos), DF, Municípios, autarquias e OAB. A isenção não abrange a União nem outros entes federativos nem a OAB. O erro está em ampliar indevidamente o rol.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui União, Estado de São Paulo e entidades representativas de classe. A União não é isenta, e as entidades representativas de classe também não estão previstas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Restringe a isenção ao Estado de São Paulo e suas autarquias. É exatamente o que dispõe a Lei 11.331/2002.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui União e associações de direito privado. A União não é isenta, e associações privadas não estão abrangidas.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu087885