Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — VUNESP 2024
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- vu087897
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Desse postulado de intervenção mínima e de excepcionalidade da revisão contratual decorre que:
- Aa alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo inaplicável a teoria da imprevisão.
- Ba cláusula penal não comporta redução equitativa, ainda que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte e o montante da penalidade revele-se, manifestamente, excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
- Cas partes podem estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas contratuais, inclusive no que tange a hipóteses e requisitos de revisão ou de resolução.
- Da presunção de paridade e simetria aplica-se também aos regimes jurídicos previstos em leis especiais, ante o caráter principiológico da liberdade contratual estabelecida no Código Civil.