Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — VUNESP 2024
Direito Civil›Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
vu087906
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Se pessoa casada no regime da comunhão universal de bens receber imóvel em doação e falecer na constância do casamento, deixando filhos, é correto afirmar:
Aserá necessária a partilha para que seja dada destinação ao imóvel.
Bao imóvel será aplicado o direito de acrescer, previsto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, passando o cônjuge sobrevivente a ser proprietário da sua totalidade.
Co cônjuge sobrevivente não tem direito à meação sobre o imóvel.
Do imóvel será transmitido em sua totalidade aos filhos do falecido.
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GabaritoA — será necessária a partilha para que seja dada destinação ao imóvel.
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Sucessão no regime da comunhão universal de bens e direito de acrescer
Gabarito: letra A. No regime da comunhão universal de bens, o imóvel recebido em doação por um dos cônjuges torna-se bem comum (salvo cláusula de incomunicabilidade), cabendo ao cônjuge sobrevivente a meação (metade) e a outra metade integrando a herança a ser partilhada entre os descendentes. Portanto, é necessária a partilha para destinar o imóvel. O direito de acrescer previsto no art. 551, parágrafo único, do Código Civil não se aplica, pois a doação foi feita a apenas um cônjuge, e não a ambos como donatários.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de bens e o instituto do direito de acrescer na doação. No regime da comunhão universal, todo o patrimônio do casal é comum, e o sobrevivente tem direito à meação, não à herança (não há bens particulares a herdar). A doação recebida por um dos cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade, integra o patrimônio comum (CC, art. 1.667, caput – não reproduzido, mas é regra geral).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Em razão da comunhão universal, o imóvel doado é bem comum. Com a morte, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação (50%), e os 50% restantes são parte da herança a ser partilhada entre os descendentes. Portanto, a partilha é indispensável para definir a parte de cada um. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de acrescer do art. 551, parágrafo único, do Código Civil aplica-se exclusivamente quando a doação é feita em comum a marido e mulher (ambos como donatários). Na hipótese enunciada, a doação foi recebida por uma pessoa casada, ou seja, por apenas um dos cônjuges. Logo, não há doação em comum, e o direito de acrescer não incide. O imóvel não passa integralmente ao sobrevivente.
Art. 551CC
Art. 551 – "Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual."
Parágrafo único – "Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
No regime da comunhão universal, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação sobre todos os bens comuns, inclusive o imóvel recebido em doação. A meação é direito real sobre a metade do patrimônio comum, e não simples direito hereditário. A afirmativa nega esse direito, portanto é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imóvel não é transmitido em sua totalidade aos filhos. Metade (a meação) pertence ao cônjuge sobrevivente, e apenas a outra metade é transmitida aos filhos como herança. Assim, os filhos recebem apenas a parte que cabe ao falecido, e não a totalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca procura induzir o candidato a aplicar o direito de acrescer (art. 551, parágrafo único) a uma doação individual, ou a confundir meação com herança. Lembre-se: na comunhão universal, tudo é comum; o sobrevivente é meeiro, não herdeiro. O direito de acrescer exige doação conjunta a ambos os cônjuges.