GabaritoC — conceder emancipação ao tutelado por escritura pública.
Gabarito: letra C. A concessão de emancipação por escritura pública é ato privativo dos pais (CC, art. 5º, parágrafo único, I), não sendo atribuição do tutor. As demais alternativas correspondem a deveres ou poderes expressamente previstos nos arts. 1.747 e 1.748 do Código Civil.
A questão exige conhecimento das competências do tutor, listadas nos arts. 1.747 a 1.749 do CC. Vamos analisar cada alternativa:
O tutor, como representante legal do menor, pode autorizar o casamento do tutelado (art. 1.517 CC). Trata-se de atribuição implícita no poder de representação.
É dever expresso do tutor:
"Compete mais ao tutor:
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas."
A emancipação voluntária por escritura pública é ato dos pais, não do tutor. O art. 5º, parágrafo único, I, do CC estabelece que a emancipação pode ser concedida pelos pais (ou um deles na falta do outro) mediante instrumento público. O tutor, quando muito, é ouvido no processo judicial de emancipação, mas não a concede diretamente. Portanto, não é atribuição do tutor.
Com autorização judicial, o tutor pode pagar dívidas do menor:
"Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor."
A banca explora a confusão entre as atribuições do tutor e dos pais. Muitos candidatos podem pensar que o tutor pode emancipar o tutelado, mas a lei reserva essa faculdade aos pais. Fique atento: a emancipação voluntária (escritura pública) é privativa dos pais; a judicial, embora ouça o tutor, é concedida pelo juiz.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma atribuição do tutor é a letra C.
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