Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087923

GabaritoC — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Direito Tributário - Interpretação e Integração da Lei Tributária

Gabarito: letra C. A interpretação literal da legislação tributária é expressamente determinada pelo art. 111 do CTN para os casos de outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário e dispensa de obrigações acessórias. As demais alternativas contrariam dispositivos do CTN.

Instituto / Critério	Previsão Legal (CTN)	Consequência Jurídica	Regra de Interpretação
Solidariedade tributária	Art. 124, parágrafo único	Não comporta benefício de ordem	—
Definição legal do fato gerador	Art. 118	Abstrai-se da validade jurídica dos atos praticados	—
Outorga de isenção	Art. 111, II	Aplica-se interpretação literal	Literal
Convenções particulares sobre responsabilidade tributária	Art. 123	Não podem ser opostas à Fazenda Pública	—

Interpretação da lei tributária: Literal (art. 111) (Suspensão do crédito, Isenção, Exclusão do crédito, Dispensa de obrigações acessórias); Abstrai validade jurídica (art. 118) (Fato gerador); Convenções particulares (art. 123) (Não oponíveis à Fazenda); Solidariedade (art. 124) (Não comporta benefício de ordem)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 124, parágrafo único, do CTN estabelece que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. A alternativa inverte o sentido da norma.

Art. 124CTN

Art. 124 — São solidariamente obrigadas: Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, ou seja, desconsiderando-a. A alternativa afirma o oposto.

Art. 118CTN

Art. 118 — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 111, II, do CTN: interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

CTN:
Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 123 do CTN estabelece que, salvo disposição legal em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

Art. 123CTN

Art. 123 — Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido dos dispositivos. Na alternativa A, o CTN diz que a solidariedade não comporta benefício de ordem; na B, que a definição do fato gerador abstrai-se da validade jurídica. Fique atento ao "não" e ao sentido oposto nos artigos 118 e 124.

MNEMÔNICO

LITERALMENTE DOA SEXO

O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção

Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)

Gabarito: letra C.