Direito Civil · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087930

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Código: vu087930
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Aos regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
Bnas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão.
Cna aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem comum.
Da decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação e Tomada de Decisão na LINDB

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 23 da LINDB, que exige regime de transição quando uma decisão administrativa, controladora ou judicial impuser novo dever ou condicionamento a partir de interpretação nova de norma de conteúdo indeterminado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 30, 20, 5º e 23 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942). Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os regulamentos, súmulas e respostas a consultas não têm caráter vinculante. O art. 30 e seu parágrafo único dizem o contrário:

Art. 30LINDB

Art. 30 — As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único — Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Portanto, o erro está em negar a vinculatividade que a lei impõe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é facultado decidir com base em valores abstratos independentemente das consequências práticas. O art. 20 veda exatamente essa conduta:

Art. 20LINDB

Art. 20 — Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A alternativa inverte a regra: a lei proíbe, não faculta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz atenderá aos fins sociais, mas não às exigências do bem comum. O art. 5º impõe ambos:

Art. 5LINDB

Art. 5º — Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A expressão "mas não" exclui indevidamente o segundo elemento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o teor do art. 23:

Art. 23LINDB

Art. 23 — A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A alternativa troca apenas "aos" por "dos" (interesses gerais), sem alterar o sentido. Está correta.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu087930