Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.
AAs leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.
BO texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.
CA emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
DO poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo legislativo – Aspectos constitucionais
Gabarito: letra C. A emenda constitucional não é promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, mas sim pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 60, §3º). As demais alternativas estão corretas.
A questão cobra conhecimentos sobre iniciativa de leis, limitações ao poder de emenda e promulgação de emendas. O erro central está em atribuir ao Presidente da República a promulgação da emenda, confundindo com o processo de sanção de projetos de lei.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correção
A
Leis sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Art. 61, §1º, II, "b"
✅ Correta
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
Art. 60, §1º
✅ Correta
C
A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 60, §3º (promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado)
❌ Incorreta (Gabarito)
D
O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.
Art. 60 (caput e parágrafos)
✅ Correta
1Propositura (art. 60, I a III)
2Discussão e votação em cada Casa
3Aprovação (3/5, dois turnos)
4Promulgação pelas Mesas (§3º)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
A alínea b do inciso II do §1º do art. 61 da CF elenca, como de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios". A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 60, §1º da CF estabelece que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A alternativa menciona apenas o estado de defesa, mas como parte da regra, está correta (a limitação abrange também os outros, mas não há erro na afirmação).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 60, §3º da CF: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem." O Presidente da República não participa da promulgação; esta é ato conjunto das Mesas das duas Casas legislativas. A alternativa erra ao atribuir essa competência ao Chefe do Poder Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre promulgação de emenda constitucional e sanção de projeto de lei. Enquanto as leis ordinárias e complementares são sancionadas pelo Presidente (e promulgadas por ele se não houver veto), a emenda constitucional é promulgada exclusivamente pelas Mesas do Congresso. Cuidado para não generalizar o papel do Executivo.
Alternativa D — ✅ Correta
O poder constituinte derivado reformador é justamente aquele que permite a elaboração de emendas à Constituição, nos termos do art. 60. A definição está correta.