Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu087935
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais
Asão aqueles encontrados na própria Constituição, tais como o direito à inviolabilidade de correspondência, temporária e excepcionalmente suspensa por força de estado de defesa e de sítio.
Binexistem, posto que alçados pelo legislador constituinte ao patamar de direitos absolutos.
Cdecorrem, exclusivamente, da aplicação da reserva do possível.
Dpodem ocorrer, desde que por decisão colegiada no Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — são aqueles encontrados na própria Constituição, tais como o direito à inviolabilidade de correspondência, temporária e excepcionalmente suspensa por força de estado de defesa e de sítio.
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Limites dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra A. Os direitos fundamentais não são absolutos; encontram limites na própria Constituição, que prevê exceções como a suspensão temporária da inviolabilidade de correspondência durante estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 136, §1º, I, "b", e art. 139, III). Essa é a essência da característica da relatividade/limitabilidade dos direitos fundamentais.
A questão testa o conhecimento sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, especialmente a característica da limitabilidade (ou relatividade). Os direitos fundamentais podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição, respeitando-se o núcleo essencial (teoria dos limites dos limites).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que os limites dos direitos fundamentais são encontrados na própria Constituição. Exemplo clássico é a inviolabilidade de correspondência (CF, art. 5º, XII), que pode ser excepcionalmente suspensa durante estado de defesa (CF, art. 136, §1º, I, "b") e estado de sítio (CF, art. 139, III). Isso demonstra que os direitos não são absolutos e que a própria Constituição estabelece as hipóteses de restrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos fundamentais são absolutos e inexistem limites. Isso contraria a característica da relatividade/limitabilidade. Nenhum direito fundamental é absoluto; todos podem sofrer restrições, desde que respeitado o núcleo essencial e a proporcionalidade. A própria Constituição prevê cláusulas de restrição (ex.: estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os limites decorrem "exclusivamente" da aplicação da reserva do possível. A reserva do possível é um limite fático e jurídico à efetivação de direitos prestacionais, mas não é o único fundamento de limitação. Os limites podem ser constitucionais (como as hipóteses de restrição direta) ou legais (dentro dos parâmetros da Constituição). A exclusividade alegada é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os limites podem ocorrer "desde que por decisão colegiada no Supremo Tribunal Federal". Decisões do STF podem, em controle de constitucionalidade, estabelecer limites (ponderação), mas os direitos fundamentais já possuem limites constitucionais prévios, independentemente de decisão judicial. O STF não é a única fonte de limitação; a própria Constituição e as leis (dentro de limites) também podem restringir direitos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: os direitos fundamentais são relativos. A banca frequentemente cobra essa característica em oposição a "direitos absolutos". Grave que a própria CF prevê exceções a direitos como sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar e liberdade de reunião nos estados de exceção.