Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu087936
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
Asão 9 (nove) os conselheiros do TCU, todos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, bacharéis em Direito, com reputação ilibada e idoneidade moral e ao menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício profissional em atividade congênere às atribuições que lhes são cometidas.
Bno âmbito do TCU, incumbe ao Congresso Nacional a escolha de 1/3 de seus membros, sendo acompanhado pelo Poder Executivo em outro terço e 1/3 escolhido, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo.
Cao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.
Dsão órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.
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GabaritoD — são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.
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Tribunais de Contas – Natureza, composição e competências
Gabarito: letra D. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis pelo controle externo contábil, financeiro e orçamentário do Poder Executivo, e o TCU possui Ministério Público de Contas, conforme previsão legal e entendimento consolidado.
A questão exige conhecimento da Constituição Federal (arts. 70 a 75) e da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A composição do TCU é de nove Ministros, mas os requisitos constitucionais são outros: exige-se mais de 35 e menos de 70 anos de idade (EC 122/2022), idoneidade moral, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de atividade profissional que exija tais conhecimentos. A alternativa erra ao exigir bacharelado em Direito (não especificado na CF) e ao fixar 15 anos de exercício (a CF exige 10).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A escolha dos Ministros do TCU segue a regra do art. 73, § 2º da CF: um terço é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal; dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional. Não há a alternância descrita na alternativa, que divide em três blocos de um terço cada com participação alternada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O TCU tem jurisdição sobre a União e entidades federais, não sobre os Estados. A competência para fiscalizar as contas dos Estados é dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Já os Municípios são fiscalizados pelos TCEs ou pelos Tribunais de Contas dos Municípios, onde existam. O TCU não avalia contas estaduais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, em seu art. 70, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Os Tribunais de Contas são, portanto, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, incumbidos da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O TCU conta com Ministério Público de Contas, órgão previsto na Lei 8.443/1992 (arts. 142 e seguintes) e reconhecido pela jurisprudência.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: os Tribunais de Contas não se subordinam hierarquicamente ao Legislativo, mas o auxiliam no controle externo. A banca costuma cobrar os requisitos dos Ministros (idade, notório saber, 10 anos de atividade) e a proporção de escolha (1/3 Presidência, 2/3 Congresso). Na dúvida, volte aos arts. 73 e 75 da CF.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)