Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2024

Ação Popular: legitimidade, coisa julgada e duplo grau de jurisdição

Gabarito: letra B. A sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, conforme o art. 19 da Lei 4.717/1965. As demais alternativas distorcem a disciplina constitucional e legal da ação popular: a legitimidade é exclusiva do cidadão (CF, art. 5º, LXXIII), a coisa julgada erga omnes só se forma na procedência (art. 18 da Lei 4.717/1965) e a isenção de custas e sucumbência cede diante da má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).

A ação popular é um remédio constitucional que materializa a soberania popular, permitindo que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, fiscalize e anule atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um instrumento de defesa de interesses difusos, ou seja, de toda a coletividade, e não de direitos individuais. Por isso, a legitimidade ativa é restrita ao cidadão — pessoa física, eleitor —, não se estendendo a pessoas jurídicas, ao Ministério Público ou a associações, que possuem outros instrumentos, como a ação civil pública.

A disciplina legal da ação popular está na Lei 4.717/1965, que estabelece regras específicas sobre a coisa julgada e o regime recursal. O art. 18 trata da eficácia da sentença: em regra, a coisa julgada material tem eficácia erga omnes, mas há uma exceção importante — se a ação for julgada improcedente por deficiência de prova, a sentença não faz coisa julgada material, permitindo que outro cidadão intente nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente prova nova. Já o art. 19 impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório para as sentenças de carência ou improcedência: o juiz deve recorrer de ofício, e a sentença só produz efeitos após a confirmação pelo tribunal. Essa regra visa proteger o interesse público, evitando que uma decisão desfavorável à coletividade transite em julgado sem revisão.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIII, também garante ao autor da ação popular a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé. Essa isenção é um incentivo à participação cidadã, mas não é absoluta: o autor que age de má-fé pode ser condenado ao pagamento das custas e honorários. A banca explora justamente essas nuances — a legitimidade exclusiva do cidadão, a exceção à coisa julgada e a ressalva da má-fé — para construir distratores que parecem corretos à primeira vista.

Guarde a fronteira entre o que é regra e o que é exceção: a legitimidade é só do cidadão; a coisa julgada erga omnes é a regra, mas não se forma na improcedência por deficiência de prova; a isenção de custas é a regra, mas cede diante da má-fé; e o duplo grau de jurisdição é obrigatório apenas para as sentenças de carência ou improcedência. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir o representante do Ministério Público como legitimado para propor ação popular. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88. O Ministério Público não propõe ação popular; ele atua como fiscal da lei e pode recorrer ou prosseguir na ação em caso de desistência do autor, mas não é parte legítima para a propositura. A banca confunde a ação popular com a ação civil pública, na qual o MP tem legitimidade concorrente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do duplo grau de jurisdição obrigatório prevista no art. 19 da Lei 4.717/1965. A sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao reexame necessário: o juiz recorre de ofício e a sentença não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. Essa regra protege o interesse público, pois evita que uma decisão desfavorável à coletividade transite em julgado sem revisão pelo órgão superior.

Lei 4.717/1965:

Art. 19 — "Da sentença que concluir pela improcedência ou pela carência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da sentença que julgar procedente o pedido caberá apelação voluntária, com efeito suspensivo"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra da coisa julgada. O art. 18 da Lei 4.717/1965 estabelece que a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a ação ter sido julgada improcedente por deficiência de prova. Ou seja, a exceção à coisa julgada erga omnes ocorre na improcedência por deficiência de prova, não na procedência. A banca troca os termos: na procedência, a coisa julgada erga omnes se forma normalmente; na improcedência por deficiência de prova, não se forma, permitindo nova ação com prova nova.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa suprime a ressalva da má-fé. O art. 5º, LXXIII, da CF/88 garante a isenção de custas e do ônus da sucumbência ao autor da ação popular, salvo comprovada má-fé. A banca apresenta a isenção como absoluta, mas ela cede diante da má-fé do autor. Nesse caso, o autor pode ser condenado ao pagamento das custas e honorários. A pegadinha está em omitir a exceção, fazendo parecer que a isenção é incondicional.

Gabarito: letra B