Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Código
- vu087969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Conforme exige o Provimento no 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Normas de Serviço – Cartórios Extrajudiciais – Tomo II), nas escrituras cujos objetos são imóveis rurais, deve o Tabelião de Notas
- Afazer constar na escritura declaração, sob responsabilidade civil e penal, do adquirente estrangeiro residente no país (portador de RNE) de que não é proprietário de outros bens imóveis rurais.
- Bexigir autorização do INCRA para desmembramentos de bem imóvel rural quando o imóvel desmembrado for menor que a fração mínima de parcelamento (FMP) constante no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).
- Cexigir a aprovação do Ministério da Agricultura nas aquisições de pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil quando o objeto for imóvel com área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.
- Ddeve verificar, através de certidão do Registro de Imóveis, a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que não pode ultrapassar 1/5 da superfície dos Municípios onde se situem.