Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu087994
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido
Anão terá observadas as normas deste artigo nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária.
Bpoderá realizar operação de crédito interna ou externa.
Cestará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
Dficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Esó poderá realizar operação de crédito externa.
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GabaritoC — estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
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Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – Restrições ao Excesso de Dívida
Gabarito: letra C. Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada em relação ao limite, o ente fica proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, com a única ressalva para o pagamento de dívidas mobiliárias. Essa regra está no art. 31, §1º, I, da LRF, e a alternativa C a reproduz fielmente.
A questão testa a literalidade do §1º do art. 31 da LC 101/2000. O caput determina a recondução da dívida ao limite em três quadrimestres, com redução de 25% no primeiro. O §1º lista as vedações durante o excesso. É essencial conhecer a redação exata do inciso I, que é a base da alternativa correta.
Art. 31, §1LC-101-2000
Art. 31 — Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1º — Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I — estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ente "não terá observadas as normas deste artigo nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária". Isso contraria o §5º do art. 31, que determina justamente o oposto: "As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas." Portanto, as normas são observadas, e não o contrário. A alternativa inverte o comando.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ente "poderá realizar operação de crédito interna ou externa". Isso é o inverso do que determina o inciso I do §1º, que proíbe tais operações. Durante o excesso, a regra é a proibição, não a permissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do art. 31, §1º, I: proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias. A ressalva é a única exceção à proibição. Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ente "ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado". Essa vedação está prevista no §2º do art. 31, mas sua aplicação é condicionada: "Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias..." Ou seja, o impedimento de transferências voluntárias ocorre após o vencimento do prazo de recondução, e não automaticamente enquanto durar o excesso (que é o período tratado no enunciado). Logo, a alternativa confunde os momentos de aplicação das restrições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que o ente "só poderá realizar operação de crédito externa". Isso não encontra amparo na LRF. O §1º, I, proíbe tanto operações internas quanto externas, com exceção apenas do pagamento de dívidas mobiliárias. Não há permissão exclusiva para operações externas.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 31, §1º, I, da LRF, pois ele é cobrado com frequência em sua literalidade. A ressalva "pagamento de dívidas mobiliárias" é a chave da exceção. Não confunda as vedações do §1º (durante o excesso) com as do §2º (após o prazo de retorno).
Alternativa
Conteúdo
Julgamento
Fundamento
A
"não terá observadas as normas deste artigo"
❌
Art. 31, §5º – as normas são observadas
B
"poderá realizar operação de crédito"
❌
Art. 31, §1º, I – proibição
C
proibido, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias
✅
Art. 31, §1º, I – literal
D
impedido de receber transferências voluntárias
❌
Art. 31, §2º – aplica-se após o prazo
E
"só poderá realizar operação de crédito externa"
❌
Inexistente; vedação total exceto dívidas mobiliárias